Revista Juris UniToledo

EDITORIAL

José Ricardo Suter — Fri, 05 Apr 2024 00:00:00 -0300

CONFLITO ENTRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DE SIGILO DA ENTREGA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO E O DA GARANTIA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM BIOLÓGICA: UMA SEGURANÇA JURÍDICA COM PRAZO DE VALIDADE?

Camila Sanchez, Maurício Gonçalves Saliba, Anna Júlia Moreschi Valente — Wed, 05 Apr 2023 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem por objetivo investigar a problemática em torno do direito ao sigilo garantido à mulher que manifesta o desejo de entrega de criança para adoção, constante do artigo 19-A, §9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o conflito de direitos da personalidade existente ao direito de conhecimento da origem biológica do adotado, disposto no artigo 48, do mesmo diploma legal. Busca-se examinar as dinâmicas sociais no tocante às representações de maternidade e maternagem que decorrem de produções ideológicas e políticas que definem papéis, tarefas e relações de poder entre os sexos masculino e feminino. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tendo como método científico o hipotético-dedutivo e, ainda, com abordagem de natureza qualitativa. Apresenta-se o tema indagando se as mulheres gestantes se encontram efetivamente amparadas haja vista as incongruências presentes na legislação posta que, invisibilizando a mulher, torna-se um espelho e espaço de reprodução de violências simbólicas perpetradas face os estereótipos de gênero e opressões historicamente consolidadas. Conclui-se pela relevância da aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, com capacitação adequada dos magistrados para que, em seus julgamentos, considerem as especificidades das questões de gênero, compreendendo as formas de violência vivenciadas pelas mulheres.

ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

Camila Rodrigues Verga, José Ricardo Suter, Rozane da Rosa Cachapuz — Fri, 05 Apr 2024 00:00:00 -0300

Diante de pesquisa profunda no ordenamento jurídico brasileiro, nota-se um vasto protocolamento de recursos nos tribunais superiores, fazendo-se necessária a incidência de um filtro que delimitassem apenas os mais relevantes, que seguiriam para apreciação junto ao STF. O estudo minucioso deste revelou números intrigantes, haja vista que não vem atingindo o objetivo esperado. No entanto, mesmo com o resultado apresentado, se fez necessária a incidência do mesmo aos recursos especiais, que fora recentemente regulamentado pela Emenda Constitucional 125/2022. Após toda comparação quanto ao rito seguido pelos processos, constata-se que o filtro em questão é apenas mais uma barreira aos superiores tribunais e caso prezem para o cumprimento dos objetivos, precisam de um estudo mais aprimorado para posterior aplicação, já que a “fonte” do problema é a que precisa de primeiros reparos. Importante ressaltar que o referido trabalho fora realizado através de dois métodos muito conhecidos, o descritivo, no qual trago números e pesquisas para exemplificar o problema, bem como o método bibliográfico, ao passo que demonstro o estudo destes para com o meu.

EJERCICIO DE LOS DERECHOS DE LA NIÑEZ EN EL PROCESO DE MEDIACIÓN FAMILIAR EN NUEVO LEÓN: AUTONOMÍA PROGRESIVA A EXAMEN

Fri, 19 Apr 2024 00:00:00 -0300

El presente artículo, titulado: “Ejercicio de los derechos de la niñez en el proceso de mediación familiar en Nuevo León: autonomía progresiva a examen”, tuvo como objetivo fundamentar que edad, grado de madurez e inteligencia emocional son factores que propician el ejercicio de la autonomía progresiva dentro del proceso de mediación familiar en el Estado de Nuevo León. Se siguió el enfoque cualitativo de tipo transversal descriptivo y propositivo, basado en el estudio, el análisis y la crítica de la tríada doctrina-norma-jurisprudencia y las referencias bibliográficas utilizadas se ubican en bases de datos oficiales. Se encontró que el diseño previsto para la evaluación y la determinación de la autonomía progresiva presenta insuficiencias normativas que impiden el ejercicio cotidiano de los derechos de la niñez como mecanismo de acceso a la justicia familiar, junto al desconocimiento de sus factores. Como conclusiones, se obtuvo la necesidad de perfeccionar su actual regulación en el ordenamiento jurídico conforme a sus fundamentos teóricos.

A CONTRIBUIÇÃO DE CHRISTOPH MÖLLERS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO

Marx Nairo Soares Evangelista, Deborah Dettmam Matos — Sun, 02 Jun 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo fará uma análise histórica da teoria de separação dos poderes, destacando a contribuição de Christoph Möllers para a compreensão contemporânea da teoria. Será demonstrado que a concepção ocorreu com Aristóteles entre 384 e 322 a.C., na publicação de sua obra “Política”, sendo aperfeiçoada e melhor estruturada no século XVII por John Locke, em seus escritos Primeiro e Segundo tratado sobre o governo civil, e no século XVIII por Montesquieu na publicação de “Espírito das Leis”. A partir disso, será realizado uma análise crítica a partir da obra “The Three Branches: A Comparative Model of Separation of Powers” de Christoph Möllers, demonstrando as contribuições do teórico para a aplicação moderna da teoria de separação dos poderes. O estudo se desenvolverá através de uma abordagem qualitativa, por meio da utilização de pesquisa exploratória, cumprindo objetivos como contribuir para o conhecimento do assunto; estabelecer possibilidades para novas pesquisas; e, ainda, abrir espaço para a criação de hipóteses que direcionem outros estudos.

DIREITO AO ESQUECIMENTO E AS NUANCES NO CAMPO DA REPARAÇÃO MORAL

Zilda Mara Consalter, Denise Antunes, Taís Fernanda Kusma — Sun, 22 Sep 2024 00:00:00 -0300

Adentra na seara do direito ao esquecimento e, mais especificamente, nas nuances acerca dos danos morais, eis que essa vem se mostrando uma possível alternativa aos casos que envolvem o tema. Assim, aplicando-se o método cartesiano, e por meio da pesquisa documental indireta (revisão bibliográfica, julgados e doutrina), a investigação se desenvolve no sentido de esclarecer os entendimentos das Cortes do país (sendo este o problema de pesquisa), e de averiguar qual o status atual da definição de posicionamento jurídico sobre a reparação moral, consubstanciando-se no objetivo geral da investigação. Em respeito ao método adotado, no desenvolvimento do texto foi efetuada breve abordagem sobre a antinomia de princípios constitucionais (direito da personalidade e direito à informação), seguindo-se comentando sobre o “critério da ponderação” quando do julgamento de casos. Também se analisou o leading case do STF (Tema 786), o qual estabeleceu, como regra geral, que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. Incursionou-se na divergência apresentada por alguns Ministros no que tange à admissão do dano moral, tema instigante em face de não se tratar de publicação ou equivalente de conteúdo inverídico e, prima facie, sem a possibilidade de indicar a causa para a reparação moral.

A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE CONFLITOS NO CUIDADO DE PESSOAS IDOSAS

GUSTAVO CARVALHO LIMA, MARIA ESTELA DA SILVA FERNANDES TRINTINALHA — Sun, 06 Oct 2024 00:00:00 -0300

Este artigo teve por objetivo estudar e analisar como a mediação pode contribuir para a transformação de conflitos familiares no cuidado com as pessoas idosas, tendo em vista os vários fatores que podem desencadeá-los. A família, enquanto instituição, passou por diversas mudanças nos últimos tempos, dentre elas, a presença de muitas pessoas idosas na sua constituição, tendo em vista o aumento da expectativa de vida do homem. Logo, tornou-se necessária a implementação de políticas públicas garantidoras dos seus direitos, além de alterações legislativas. Estes conflitos familiares, quando não solucionados pela própria família, são judicializados. E este processo judicial, em razão da sua própria estrutura e funcionamento, não constitui locus adequado à resolução e transformação desses conflitos que requerem um tratamento diferenciado, que, ao invés de aprofundar mágoas, restabeleçam, reconstruam e fortaleçam os vínculos afetivos familiares. Através da pesquisa bibliográfica utilizada neste estudo, chegou-se ao resultado e conclusão de que a mediação oferece às partes a possibilidade de darem um novo significado ao conflito e a resolverem-no de forma mais humana, priorizando o diálogo, a expressão dos sentimentos e a participação ativa do grupo familiar na busca de uma solução mais adequada à sua resolução.

O ICMS SOBRE A TUSD/TUST E O PANORAMA DO JUDICIÁRIO

Beatriz Biaggi Ferraz — Sun, 06 Oct 2024 00:00:00 -0300

O objetivo do presente artigo é analisar as recentes decisões acerca da incidência do ICMS sobre as parcelas relacionadas às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST), em especial face a Lei Complementar nº 194/2022 que expressamente excluiu referidas tarifas da base de cálculo do ICMS. A recente decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, além de alterar toda a jurisprudência formada até então, é diametralmente contrária ao quanto disposto na Lei Complementar.

A A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL NA PUBLICIDADE DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL

ZARA HUSSEIN, ANTONIO CARLOS EFING — Wed, 23 Oct 2024 00:00:00 -0300

A publicidade vem se adequando às mudanças da sociedade, favorecida pelo surgimento e a evolução dos meios de comunicação. As crianças e adolescentes, considerados consumidores hipervulneráveis, estão cada vez mais imersos no mundo digital, o que afloram os debates acerca da responsabilidade dos influenciadores digitais. Assim, o presente artigo, por meio do método dedutivo e das premissas da Lei nº 8.078/1990, visa analisar a publicidade direcionada ao público infantil, desde o início da referida lei até os dias atuais, em especial com relação à chamada influência digital por meio das redes e mídias sociais, que muitas vezes operam como recurso de distração infantil, utilizado pelos próprios pais, para além do razoável. Entende-se que tais influenciadores devem responder objetiva e solidariamente com os fornecedores que os contrataram no caso de publicidade enganosa e/ou abusiva.

O DANO EXISTENCIAL NA PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Lucas Câmara de Assis, Adriano Stanley Rocha Souza — Sun, 10 Nov 2024 00:00:00 -0300

O ordenamento jurídico brasileiro enaltece a convivência familiar e o afeto como condições para o exercício da personalidade jurídica. Aos genitores, não cabem dar somente educação, mas, antes disso, devem propiciar um ambiente familiar tranquilo de forma que o menor possa se desenvolver física e psiquicamente saudável. A alienação parental surge nesse contexto, quando um dos genitores, nutrido de um sentimento de ódio, utiliza a prole para se vingar do ex-cônjuge ou ex-companheiro, impedindo o livre exercício do direito fundamental à convivência familiar. Os atos alienatórios desencadeiam uma série de distúrbios psíquicos na vítima, prejudicando o desenvolvimento físico e psíquico do infante, pois geram sequelas emocionais e comportamentais. Desta forma, o presente trabalho visa analisar o fenômeno da alienação parental e a possibilidade de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, a partir dos danos existenciais. A forma da abordagem do trabalho é dedutiva e o método procedimental empregado é o histórico e comparativo. A presente pesquisa objetiva contribuir para o debate acadêmico, já existente sobre o tema, sem ter, contudo, a pretensão de esgotar a temática, pois longe está de petrificar-se. Ao fim e ao cabo, os autores defendem a atribuição de um dever de indenizar ao genitor que, violando os direitos da personalidade da criança e do adolescente, bem como seus deveres parentais, acaba por trazer consequências indefinidas e extensas que se protrairão indeterminadamente na esfera de individualidade da vítima (danos existenciais).

MULHERES E POBREZA

Isadora Fleury Saliba, Maurício Gonçalves Saliba, Juliana de Almeida Salvador — Thu, 14 Nov 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste estudo é verificar os efeitos da pobreza como intensificador da vulnerabilidade da mulher, e examinar se o sistema jurídico está preparado para lidar com esse desafio. Certamente, as mulheres são parte de grupos vulneráveis e minoritários. Ao considerarmos a interseccionalidade, podemos compreender como essas vulnerabilidades se intensificam quando uma mulher se encontra em situação de hipossuficiência. É evidente que a definição de gênero é um produto de construções sociais, moldado por relações de poder, com as mulheres historicamente relegadas a um papel de submissão. Constata-se a pobreza como característica que intensifica a vulnerabilidade desses grupos. Ao analisarmos o papel social das mulheres pobres, é possível constatar que esse grupo ocupa um espaço de vulnerabilidade, frequentemente isolada dos papéis sociais de importância e sobrecarregadas com serviços domésticos. Conclui-se que a solução para essa discrepância provavelmente se encontra na mudança estrutural, tais como, programas que promovam o acesso das mulheres pobres a oportunidades de trabalho digno; educação e conscientização com iniciativas que visem a desconstrução de estereótipos; desenvolvimento de redes de apoio social e implementação de políticas públicas que abordem as causas estruturais da pobreza e da desigualdade de gênero, conforme detalhado na conclusão deste trabalho.

ANÁLISE DO NEGÓCIO BIOJURÍRDICO E DA ESPÉCIE REPRO-DUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NOS PLANOS EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA

Keiti Michele Caperuci, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador — Thu, 14 Nov 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo trata do imbróglio muitas vezes ocorrido entre eficácia do negócio jurídico – cujo conteúdo é fixado pelas partes – e eficácia prática, ou seja, aquilo que se pretende obter através do negócio, o que vai na intenção dos figurantes. Por meio do método dedutivo, que corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a situações concretas, será realizada a análise do negócio jurídico, de forma positiva dos elementos, nos planos da existência, validade e eficácia, a partir da definição estrutural – que o verifica naquilo que é e se compõem, e não a partir do motivo interno do sujeito – passando pela categoria negócio biojurídico, cuja recente definição foi tratada pela doutrina, até o negócio particular de reprodução assistida, com menção de caso concreto, oriundo de pesquisa jurisprudencial, com a utilização de pesquisa bibliográfica, com a finalidade de demonstrar que eficácia do negócio jurídico e eficácia prática não se confundem.