REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA

LA ETIQUETA AMBIENTAL: SU APLICACIÓN EN LA EMPRESA DE PRODUCTOS LÁCTEOS DE GRANMA

2025-05-13T09:43:01-03:00

El artículo tiene como objetivo caracterizar las insuficiencias dentro de la ordenación jurídica para la concesión de la etiqueta-certificación ambiental, entregada de forma mayoritaria a las formas de gestión del sector estatal en la actividad del comercio
en Cuba vinculada a la protección de los derechos del consumidor. Se hace para ello, un estudio muestral de cómo se implementa
en la empresa de Productos Lácteos de la provincia Granma. Fueron empleados los métodos de investigación social teórico-jurídico,
histórico-lógico, exegético-jurídico, derecho comparado, y análisis-síntesis. El etiquetado-certificación ambiental permite a los
consumidores, compradores públicos y privados identificar los productos “verdes”, posibilita demostrar y comunicar a las formas de
gestión que su producción y prestación de servicios es respetuosa con el ambiente como necesidad social, es un derecho individual
y colectivo, donde todo ser humano tiene el derecho a gozar de un ambiente adecuado, el deber de conservarlo y sus derechos como
consumidor. La obligación de los entes públicos de velar por la utilización racional de los recursos naturales con el fin de proteger
y mejorar la calidad de la vida y defender y restaurar el ambiente. El objetivo de la etiqueta ecológica es reducir el impacto negativo
de la producción y el consumo sobre el ambiente, la salud, el clima y los recursos naturales, promoviendo productos que tengan un
nivel elevado de comportamiento ambiental como valor añadido.

O TRATAMENTO DA VACINAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. COMPULSORIEDADE E ORGANIZAÇÃO: ANÁLISE COMPARATIVA DA EVOLUÇÃO NORMATIVA

2025-05-13T10:17:29-03:00

O artigo explora analiticamente o sistema de normas brasileiras sobre a obrigatoriedade vacinal. O objetivo do artigo é a apresentação da evolução positiva do sistema de normas sobre a obrigatoriedade da vacina no ordenamento brasileiro. A problematização envolve o questionamento sobre como se deu esse quadro evolutivo e como se deu a positivação normativa no ordenamento nacional. A metodologia indutiva do trabalho realizou-se por coleta individualizada de documentos normativos positivados até a construção de
quadro geral de toda a evolução de normas sobre a obrigatoriedade vacinal. Trata-se de pesquisa qualitativa com o postulado inicial,
desenvolvido ao longo do texto, que procura analisar a sequência de normas para a descrição da natureza e das características da compulsoriedade vacinal, desde o questionamento sobre a existência da obrigatoriedade até a natureza desta obrigatoriedade (natureza administrativa ou natureza penal). As fontes utilizadas na redação do texto foram fontes bibliográficas e documentais (textos normativos diversos, constitucionais, legais e administrativos). Os resultados e conclusão são expostos em síntese de análise sobre a natureza e a feição da obrigatoriedade vacinal no direito brasileiro.

RENEGOCIAÇÃO/REVISÃO DE CONTRATOS CÍVEIS, PANDEMIA DA COVID-19 E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: UM DIÁLOGO ESSENCIAL

2025-05-13T10:11:07-03:00

A pandemia pode ser considerada como um “fato transversal”, pois causa reflexos em diversos setores da sociedade. Se assim o é, as soluções para os problemas detectados também devem ser pensadas de forma interdisciplinar. É o que se pretende no presente estudo, por meio de uma análise conjunta das ferramentas relacionadas ao direito contratual e um instituto processual, que são os negócios jurídicos processuais. Para isso, será realizada uma ampla revisão bibliográfica com vistas a promover a interseção dos institutos, buscando-se exemplos práticos que possam demonstrar a utilidade da ideia que será defendida.

SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ECONÔMICA, OS REGIMES JURÍDICOS E AS FORMAS DE DELEGAÇÃO ESTATAL PREVISTAS NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

2025-05-13T10:05:52-03:00

Os serviços públicos e as atividades econômicas (em sentido estrito) não estão sujeitos ao mesmo regime jurídico. No setor de telecomunicações não é diferente, uma vez que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) prevê que os serviços de telecomunicações poderão ser explorados em regime público e em regime privado, a depender do tipo de serviço. Os serviços explorados pelo regime privado estão sujeitos aos princípios da atividade econômica e devem ser autorizados. A autorização administrativa envolve bastante polêmica, principalmente quanto ao fato de ser ou não discricionária. Essa polêmica ficou ainda mais em evidência com a edição da Lei n. 13.879/2019, que passou a permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Assim, utilizando-se o método dedutivo, chega-se à conclusão de que nem todos os serviços de telecomunicações devem se sujeitar ao regime jurídico público, próprio dos serviços públicos, bem como que o conceito de autorização administrativa vem evoluindo e que não mais deve-se ter a ideia que o instrumento é sempre discricionário e precário.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NA ESFERA PENAL COMO POLÍTICA DE EFICIÊNCIA E DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

2025-05-13T09:52:26-03:00

O presente artigo aborda os aspectos legais e gerais dos acordos penais previstos na legislação brasileira, a partir da definição de políticas públicas destinadas a alcançar maior eficiência do sistema de Justiça e de solução de conflitos. Na pesquisa são expostas as formas de conciliações existentes na esfera criminal, com ênfase no acordo de não persecução penal e no chamado plea bargain, procurando traçar uma linha comparativa entre as conciliações no direito comparado de cultura romano-germânica e no sistema anglo-saxão, levando em conta as peculiaridades de cada sistema. A investigação científica analisa, da mesma forma, os reflexos sobre a efetividade do processo penal com o afastamento da obrigatoriedade da ação penal pública e os efeitos sobre o sistema de Justiça e o presidiário. O método de raciocínio será o dedutivo, através de consulta às normas que regem a matéria, às evistas especializadas, doutrina, jurisprudência e sites especializados em temas jurídicos.

Apresentação

2025-05-13T09:38:10-03:00

Apresentação

A SEÇÃO N. 232 DO ATO DE EXPANSÃO DO COMÉRCIO DE 1962 DOS ESTADOS UNIDOS: SEGURANÇA NACIONAL OU PROTECIONISMO ECONÔMICO?

2025-05-13T10:14:58-03:00

A Seção n. 232 do Ato de Expansão do Comércio de 1962 dos Estados Unidos autoriza a restrição de importações para a proteção da segurança nacional. Exemplo da incidência da norma está na elevação das tarifas de importação de aço e alumínio em 2018, reiteradas em 2020, pelo Departamento de Comércio (USDoC) dos EUA. Ao se revisitar a literatura sobre o tema, e tendo-se como paradigma o precedente “Rússia – Medidas relativas ao tráfico em trânsito” da Organização Mundial do Comércio (OMC), o presente artigo realiza o cotejo jurídico da Seção n. 232 com a exceção de segurança nacional prevista no art. XXI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT-94). Em consonância com a revisão realizada, corrobora-se a interpretação provável acerca da incompatibilidade da Seção 232 com a normativa da OMC.

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AO TEMPO DO CONSUMIDOR

2025-05-13T10:08:30-03:00

Respaldando-se no mandamento da Constituição da República de 1988 que institui a defesa do consumidor como um direito
e garantia fundamental, bem como no reconhecimento do consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, demandando
atuação imperativa do Estado, o artigo objetiva verificar se é, ou não, pertinente a responsabilização do fornecedor, na hipótese de
este desencadear a perda do tempo do consumidor. Para tanto, demonstra-se alguns contornos do direito do consumidor, abordandose, também, a responsabilidade civil na contemporaneidade, além de demonstrar a relevância do tempo para a vida do ser humano. Conclui-se pela possibilidade de responsabilizar o fornecedor que privar o consumidor de gozar o seu tempo, devendo sempre se observar o caso concreto, a fim de aferir as reais consequências do ato ilícito, o qual apresenta o potencial de afetar a esfera patrimonial e extrapatrimonial do consumidor. Adota-se o método dedutivo, caracterizado pela apresentação de premissas (leis, princípios, decisões judiciais, entendimentos doutrinários) e sua consequente explicitação, bem como o acolhimento da linha crítico metodológica, a fim de que haja a análise crítica das obras, legislações e decisões judiciais consultadas. A técnica utilizada é a bibliográfica.

A ARTICULAÇÃO DAS REDES DE APOIO AOS REFUGIADOS NO BRASIL E SUAS CONTRIBUIÇÕES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2025-05-13T10:03:25-03:00

Neste artigo, analisa-se a importância das redes de apoio aos refugiados no Brasil em relação à garantia aos direitos da
personalidade, especialmente a dignidade. Partindo-se dessas premissas, realiza-se pesquisa teórica, por meio do método dedutivo,
e trata-se inicialmente dos princípios e das formas de articulação das redes de apoio aos refugiados no Brasil. Na sequência, observa-se o papel da articulação governamental do CONARE e do DMIG e das contribuições da participação dos demais setores da sociedade para as redes de apoio aos refugiados. Metodologicamente, promove-se um diálogo entre as fontes bibliográficas e documentais, como a legislação brasileira, assim como com livros e artigos científicos. Conclui-se, por meio dos estudos acerca das redes de apoio aos refugiados no Brasil, ser necessário um atendimento transversal e multisetorial aos refugiados, para garantia dos direitos da personalidade, pois cada um dos atores é parte integrante necessária e importante para o sucesso no atendimento integral e humanizado, bem como no enfrentamento dos problemas ligados aos refugiados. Além disso, conclui-se que é necessária uma distribuição mais clara de competências entre os órgãos executivos das políticas públicas.