A EQUIPARAÇÃO DA LGBTFOBIA AO CRIME DE RACISMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DIGNIDADE, RESERVA LEGAL E O DEBATE SOBRE TIPIFICAÇÃO PENAL
Palavras-chave:
LGBTfobia, Direitos Fundamentais, Omissão Legislativa, Dignidade da Pessoa HumanaResumo
O artigo analisa a proteção jurídica da população LGBTQIAPN+ no Brasil à luz da Constituição de 1988, com ênfase na dignidade humana e na igualdade. Apesar da garantia formal desses princípios, a efetivação dos direitos dessa população foi historicamente comprometida pela invisibilidade social e pela omissão legislativa no enfrentamento da LGBTfobia. A equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal representa um avanço na proteção de grupos vulnerabilizados, mas suscita debates sobre a reserva legal e os limites da atuação judicial. Além disso, resistências institucionais e dificuldades operacionais restringem a aplicação da decisão. Conclui-se que a proteção efetiva exige legislação específica, fortalecimento institucional e transformações sociais capazes de assegurar dignidade e igualdade.
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