IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE DE AQUIRAZ – NADJA

Resumo

Resumo simples

Resumo: O presente trabalho descreve a experiência prática de implantação do Núcleo de Atendimento às Demandas Judiciais e Administrativas da Saúde de Aquiraz/CE (NADJA), uma intervenção estratégica desenvolvida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de otimizar a prestação de serviços de saúde à população e evitar a judicialização das demandas relacionadas ao direito à saúde, tendo sido implementada a partir da constatação do crescimento de ações judiciais voltadas à obtenção de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, fenômeno que compromete o planejamento orçamentário e desafia a gestão pública municipal. Esse contexto de judicialização, embora represente a garantia constitucional do direito à saúde, revela também falhas estruturais nas políticas públicas, especialmente na articulação entre os níveis de gestão e na comunicação com o sistema de justiça, sendo que a ausência de fluxos organizados e de respostas tempestivas às requisições do sistema de justiça gera prejuízos tanto aos usuários quanto à administração pública. Diante desse cenário, em 2022 foi criado o NADJA, vinculado aos Gabinetes do Secretário Executivo e do Secretário de Saúde, sob a responsabilidade técnica de servidora efetiva e com apoio das equipes de auditoria, controle, avaliação e demais áreas técnicas da saúde. A metodologia de implantação do núcleo baseou-se na construção de fluxos internos de comunicação, no diagnóstico das principais demandas, na definição de competências e na sensibilização das equipes técnicas quanto à importância do retorno célere e qualificado das informações solicitadas pela Procuradoria Municipal, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Poder Judiciário, passando as informações relativas a cada demanda — incluindo número de processo, objeto, quantidade e natureza da solicitação — a ser registradas em planilha compartilhada, de modo a garantir transparência, rastreabilidade e acesso simultâneo às principais áreas envolvidas, como o Serviço Social da Saúde, a Farmácia Central e o Serviço de Atendimento Domiciliar. Com a implantação do NADJA, foi possível centralizar o recebimento e o acompanhamento das demandas judiciais e administrativas, bem como fornecer subsídios técnicos à Procuradoria Geral do Município para a instrução das defesas judiciais, o que favoreceu respostas mais ágeis e fundamentadas às solicitações provenientes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública, permitindo a resolução administrativa de parte significativa das requisições, a otimização do atendimento à população e a redução do número de ações judiciais e de seus impactos orçamentários. Os resultados obtidos demonstram a relevância da intervenção, uma vez que o diagnóstico das demandas de 2022 apontou que 33,33% dos processos judiciais referiam-se à solicitação de medicamentos, seguidos por dietas e insumos (12,5% cada), e, em 2023, observou-se a manutenção dessa tendência, com 32,43% das demandas relativas a medicamentos, 16,21% a insumos, 13,51% a dietas e 13,51% a fraldas, além do arquivamento de 38% dos procedimentos administrativos e inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público, resultado diretamente associado à atuação resolutiva do núcleo. A experiência evidencia que a judicialização da saúde, quando não acompanhada de mecanismos administrativos adequados, compromete o princípio da equidade e onera o orçamento público municipal, ao passo que a atuação do NADJA demonstra que a criação de espaços institucionais de diálogo entre a gestão e o sistema de justiça pode transformar a forma de enfrentamento das demandas, promovendo a cooperação interinstitucional e fortalecendo o caráter técnico das decisões em saúde. Conclui-se que a implantação do Núcleo de Atendimento às Demandas Judiciais e Administrativas representa um avanço significativo na gestão pública municipal de Aquiraz, ao permitir a identificação das principais causas da judicialização, o planejamento de ações preventivas e a promoção de respostas mais efetivas e sustentáveis, reafirmando a importância de políticas públicas baseadas na gestão compartilhada, na transparência e na eficiência administrativa.

Palavras-chave: Judicialização; Saúde Pública; Orçamento.

Abstract

Abstract: This paper describes the practical experience of implementing the Center for Judicial and Administrative Health Demands of Aquiraz/CE (NADJA), a strategic intervention developed within the Municipal Health Secretariat with the aim of optimizing health service delivery to the population and avoiding the judicialization of demands related to the right to health. The experience was implemented following the identification of a growing number of lawsuits seeking access to medicines, supplies, and health treatments, a phenomenon that compromises budgetary planning and challenges municipal public management. This context of judicialization, although representing the constitutional guarantee of the right to health, also reveals structural failures in public policies, especially in the articulation between management levels and communication with the justice system. The absence of organized workflows and timely responses to requests from the justice system generates losses for both users and public administration. In this scenario, NADJA was created in 2022, linked to the Offices of the Executive Secretary and the Secretary of Health, under the technical responsibility of a permanent civil servant and with the support of audit, control, evaluation, and other technical health teams. The methodology for implementing the center was based on the construction of internal communication flows, diagnosis of the main demands, definition of responsibilities, and awareness-raising among technical teams regarding the importance of providing swift and qualified responses to information requests from the Municipal Attorney’s Office, the Public Prosecutor’s Office, the Public Defender’s Office, and the Judiciary. Information related to each demand—including case number, subject matter, quantity, and nature of the request—began to be recorded in a shared spreadsheet, ensuring transparency, traceability, and simultaneous access by key areas involved, such as the Health Social Service, the Central Pharmacy, and the Home Care Service. With the implementation of NADJA, it became possible to centralize the receipt and monitoring of judicial and administrative demands, as well as to provide technical support to the Municipal Attorney General’s Office for the preparation of legal defenses. This organization enabled faster and more well-founded responses to requests from the Public Prosecutor’s Office, the Judiciary, and the Public Defender’s Office, allowing the administrative resolution of a significant portion of requests, optimizing service to the population, and reducing the number of lawsuits and their budgetary impacts. The results demonstrate the relevance of the intervention, as the diagnosis of demands in 2022 showed that 33.33% of judicial cases involved requests for medicines, followed by diets and supplies (12.5% each), while in 2023 this trend persisted, with 32.43% of demands related to medicines, 16.21% to supplies, 13.51% to diets, and 13.51% to diapers, in addition to the archiving of 38% of administrative procedures and civil inquiries initiated by the Public Prosecutor’s Office, a result directly associated with the resolutive action of the center. The experience shows that the judicialization of health, when not accompanied by adequate administrative mechanisms, undermines the principle of equity and burdens the municipal public budget, whereas the action of NADJA demonstrates that the creation of institutional spaces for dialogue between management and the justice system can transform the way demands are addressed, promoting interinstitutional cooperation and strengthening the technical basis of health decisions. It is concluded that the implementation of the Center for Judicial and Administrative Health Demands represents a significant advance in the municipal public management of Aquiraz by enabling the identification of the main causes of judicialization, the planning of preventive actions, and the promotion of more effective and sustainable responses, reaffirming the importance of public policies based on shared management, transparency, and administrative efficiency.

Keywords: Judicialization; Public Health; Budget.

Resúmen

Resumen: El presente trabajo describe la experiencia práctica de implementación del Núcleo de Atención a las Demandas Judiciales y Administrativas de Salud de Aquiraz/CE (NADJA), una intervención estratégica desarrollada en el ámbito de la Secretaría Municipal de Salud con el objetivo de optimizar la prestación de servicios de salud a la población y evitar la judicialización de las demandas relacionadas con el derecho a la salud. La experiencia se implementó a partir de la constatación del crecimiento de acciones judiciales orientadas a la obtención de medicamentos, insumos y tratamientos de salud, fenómeno que compromete la planificación presupuestaria y desafía la gestión pública municipal. Este contexto de judicialización, aunque representa la garantía constitucional del derecho a la salud, también revela fallas estructurales en las políticas públicas, especialmente en la articulación entre los niveles de gestión y en la comunicación con el sistema de justicia. La ausencia de flujos organizados y de respuestas oportunas a las solicitudes del sistema de justicia genera perjuicios tanto para los usuarios como para la administración pública. Ante este escenario, en 2022 se creó el NADJA, vinculado a los despachos del Secretario Ejecutivo y del Secretario de Salud, bajo la responsabilidad técnica de una funcionaria de carrera y con el apoyo de los equipos de auditoría, control, evaluación y demás áreas técnicas de la salud. La metodología de implementación del núcleo se basó en la construcción de flujos internos de comunicación, el diagnóstico de las principales demandas, la definición de competencias y la sensibilización de los equipos técnicos sobre la importancia de brindar respuestas rápidas y calificadas a las solicitudes de información realizadas por la Procuraduría Municipal, el Ministerio Público, la Defensoría Pública y el Poder Judicial. La información relativa a cada demanda —incluyendo número de proceso, objeto, cantidad y naturaleza de la solicitud— pasó a registrarse en una planilla compartida, garantizando transparencia, trazabilidad y acceso simultáneo a las principales áreas involucradas, como el Servicio Social de Salud, la Farmacia Central y el Servicio de Atención Domiciliaria. Con la implementación del NADJA fue posible centralizar la recepción y el seguimiento de las demandas judiciales y administrativas, además de proporcionar insumos técnicos a la Procuraduría General del Municipio para la instrucción de las defensas judiciales. Esta organización favoreció respuestas más ágiles y fundamentadas a las solicitudes provenientes del Ministerio Público, del Poder Judicial y de la Defensoría Pública, permitiendo la resolución administrativa de una parte significativa de las demandas, optimizando la atención a la población y reduciendo el número de acciones judiciales y sus impactos presupuestarios. Los resultados obtenidos demuestran la relevancia de la intervención, ya que el diagnóstico de las demandas de 2022 indicó que el 33,33% de los procesos judiciales se referían a la solicitud de medicamentos, seguidos por dietas e insumos (12,5% cada uno), mientras que en 2023 se observó el mantenimiento de esta tendencia, con el 32,43% de las demandas relacionadas con medicamentos, el 16,21% con insumos, el 13,51% con dietas y el 13,51% con pañales, además del archivo del 38% de los procedimientos administrativos e investigaciones civiles instaurados por el Ministerio Público, resultado directamente asociado a la actuación resolutiva del núcleo. La experiencia evidencia que la judicialización de la salud, cuando no está acompañada de mecanismos administrativos adecuados, compromete el principio de equidad y sobrecarga el presupuesto público municipal, mientras que la actuación del NADJA demuestra que la creación de espacios institucionales de diálogo entre la gestión y el sistema de justicia puede transformar la forma de enfrentar las demandas, promoviendo la cooperación interinstitucional y fortaleciendo el carácter técnico de las decisiones en salud. Se concluye que la implementación del Núcleo de Atención a las Demandas Judiciales y Administrativas representa un avance significativo en la gestión pública municipal de Aquiraz, al permitir identificar las principales causas de la judicialización, planificar acciones preventivas y promover respuestas más efectivas y sostenibles, reafirmando la importancia de políticas públicas basadas en la gestión compartida, la transparencia y la eficiencia administrativa.

Palabras clave: Judicialización; Salud Pública; Presupuesto.