A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTES GRÁVIDAS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADO
UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADO
Palavras-chave:
Violência doméstica, Adolescentes grávidas, Direito à saúde, Responsabilidade do Estado, Políticas PúblicasResumo
Resumo: O presente artigo analisa a violência doméstica contra adolescentes grávidas sob a ótica do direito à saúde e da responsabilidade do Estado. O estudo busca compreender a dimensão jurídica e social desse fenômeno, evidenciando a necessidade de políticas públicas efetivas e de uma atuação intersetorial voltada à proteção das vítimas. Fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações nacionais, tratados internacionais e publicações científicas. Observa-se que a violência doméstica durante a gestação na adolescência configura violação múltipla de direitos fundamentais, exigindo do Estado ações preventivas e de atendimento humanizado, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431/2017. Conclui-se que a responsabilidade estatal é compartilhada entre os poderes públicos e a sociedade, cabendo ao Sistema Único de Saúde e aos órgãos de proteção garantir o acesso à saúde, o acolhimento e a notificação dos casos de violência. Reforça-se, assim, a importância de estratégias integradas para assegurar a dignidade, a integridade física e o pleno desenvolvimento das adolescentes grávidas em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chaves: Violência doméstica. Adolescentes grávidas. Direito à saúde. Responsabilidade do Estado. Políticas públicas.
Abstract: This article analyzes domestic violence against pregnant adolescents from the perspective of the right to health and the State's responsibility. The study seeks to understand the legal and social dimensions of this phenomenon, highlighting the need for effective public policies and intersectoral action aimed at protecting victims. It is based on bibliographic and documentary research, drawing on national legislation, international treaties, and scientific publications. It observes that domestic violence during adolescent pregnancy constitutes a multiple violation of fundamental rights, requiring preventive actions and humane care from the State, as provided for in the Federal Constitution, the Statute of the Child and Adolescent, and Law No. 13.431/2017. It concludes that state responsibility is shared between public authorities and society, with the Unified Health System (SUS) and protection agencies being responsible for guaranteeing access to health, support, and notification of cases of violence. Thus, the importance of integrated strategies to ensure the dignity, physical integrity, and full development of pregnant adolescents in vulnerable situations is reinforced.
Keywords: Domestic violence. Pregnant teenagers. Right to health. State responsibility. Public policies.
Resumen: Este artículo analiza la violencia doméstica contra adolescentes embarazadas desde la perspectiva del derecho a la salud y la responsabilidad del Estado. El estudio busca comprender las dimensiones jurídicas y sociales de este fenómeno, destacando la necesidad de políticas públicas efectivas y acciones intersectoriales dirigidas a la protección de las víctimas. Se basa en investigación bibliográfica y documental, con base en legislación nacional, tratados internacionales y publicaciones científicas. Observa que la violencia doméstica durante el embarazo adolescente constituye una violación múltiple de los derechos fundamentales, que requiere acciones preventivas y atención humana por parte del Estado, según lo previsto en la Constitución Federal, el Estatuto del Niño y del Adolescente y la Ley n.º 13.431/2017. Concluye que la responsabilidad estatal es compartida entre los poderes públicos y la sociedad, siendo el Sistema Único de Salud (SUS) y los organismos de protección responsables de garantizar el acceso a la salud, el apoyo y la notificación de los casos de violencia. De esta forma, se refuerza la importancia de estrategias integradas para asegurar la dignidad, la integridad física y el pleno desarrollo de las adolescentes embarazadas en situación de vulnerabilidad.
Palabras clave: Violencia doméstica. Adolescentes embarazadas. Derecho a la salud. Responsabilidad del Estado. Políticas públicas.
Referências
ADORNO, S. Exclusão socioeconômica e violência urbana. Revista Sociologias, Porto Alegre, s/v. n. 8, p. 84-135, 2002.
AZEVEDO, M.A.; GUERRA, V.N.A. Mania de bater. São Paulo: Iglu, 2001.
BARROS, D.M.; SÁ, M.C. O processo de trabalho em saúde e a produção de cuidado em uma unidade de saúde da família: limites ao acolhimento e reflexos nos serviços de emergência. Ciências & Saúde Coletiva. v.15, n.5, p. 2473-2482, ago., 2010.
BAZON, M. R. Violências contra crianças e adolescentes: análise de quatro anos de notificações feitas ao Conselho Tutelar na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil. Cadernos de Saúde Pública. v.24, n.2, Rio de Janeiro, p. 323-332, fev. 2008.
BRASIL, Presidência da República. Constituição Federal 1988. Brasília, out. 1988.
BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução N. 196. Diretrizes e normas técnicas de pesquisas envolvendo seres humanos. Brasília: Ministério da Saúde, 1996.
BRASIL, Presidência da República. Lei 8.069, 13 jul. 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990.
BRASIL, Portaria GM / MS, 1.968, 2001. Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de suspeita ou confirmação de maus-tratos cometidos contra criança e adolescentes aos conselhos tutelares. Brasília: Ministério da Saúde, 2001a.
BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde: um passo a mais na cidadania em saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2002a.
CAMURÇA, M. Considerações sobre a Atuação e o Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Instituto de Estudos de Religião, 1999.
DESLANDES, S. F. Care of Children and Adolescents Suffering Domestic Violence: Analysis of a Service. Caderno de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v.10, suppl. 1, p.177-187, 1994.
FALEIROS, V. De P. Violência contra a infância. Sociedade e Estado, Brasília, v.10, n.2, p.475 -490, julho/dezembro de 1995.
FERREIRA, A. L. et. al. Guia de atuação frente a maus-tratos na infância e na adolescência. Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Centro Latino - Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Carelli (Claves) Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) FIOCRUZ. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça, 2ª Edição Rio de Janeiro - março de 2001.
GONÇALVES, H. S. & FERREIRA, A. L. A notificação da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes por profissionais de saúde. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v.18, n.1, p. 315-319, jan-fev, 2002.
KRUG, E.G. et al. Relatório mundial sobre violência e saúde. Geneva, World Health Organization, 2002.
LUNA, G.L.M. Notificação de maus-tratos em criança e adolescentes por profissionais da equipe saúde da família. Fortaleza (CE). Fortaleza, 2007. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva). Universidade de Fortaleza, Fortaleza, 2007.
MALTA, D.C, et al. Iniciativas de vigilância e prevenção de acidentes e violências no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Epidemiologia e Serviços de Saúde. v. 16, n. 1, p. 45 – 55, jan/mar, 2007.
MINAYO, M. C. S.; SOUZA, E. R. (Org.). Violência sob o olhar da saúde: a infrapolítica da contemporaneidade brasileira. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2003.
MINAYO, M.C.S.; DESLANDES, S.F.(Orgs.). Análise Diagnóstica da Política para Redução de Acidentes e Violências. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007.
MOTTA, M.E., et al., Conselho Tutelar e produção da subjetividade. In: Anais do Congresso Brasileiro de Psicologia. São Paulo: Conselho Federal de Psicologia, setembro de 2002.
OLIVEIRA, J. (Org.). Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
SALIBA, O. et al. Responsabilidade do profissional se saúde sobre a notificação de casos de violência doméstica. Rev. Saúde Pública, São Paulo, v.41, n.3, p. 472-477, 2007.
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