O PAPEL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA CIRURGIA ROBÓTICA

ANÁLISE SOB A ÓTICA DA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Autores

  • Samanta Bezerra Lima OAB-CE

Palavras-chave:

Cirurgia Robótica, Responsabilidade Civil, Resolução CFM 2.311/2022, Código de Defesa do Consumidor, Risco do Empreendimento

Resumo

Resumo: A emergência da cirurgia robótica, simbolizada por sistemas avançados como o Da Vinci, revolucionou a prática médica ao introduzir complexos dilemas no campo da responsabilidade civil no Brasil, exigindo uma análise tripartite das obrigações jurídicas. Este Resumo Expandido examina a estrutura de responsabilização dos atores envolvidos (médico, hospital e fabricante), à luz do Código Civil (CC), Código de Defesa do Consumidor (CDC), e do marco regulatório fixado pela Resolução CFM nº 2.311/2022. Analisa-se a responsabilidade subjetiva do cirurgião, que, embora tradicionalmente ligada à falha da lex artis, é objetivada pelas exigências regulatórias do CFM quanto à qualificação e ao consentimento informado (TCLE). Em contraponto, explora-se a responsabilidade objetiva do hospital, manifestada na garantia da infraestrutura de alta complexidade e na fiscalização sobre a qualificação do corpo clínico, incluindo a segurança cibernética em cenários de telecirurgia. Por fim, delineia-se a responsabilidade objetiva do fabricante, regida pelo CDC, pelo defeito de segurança do produto ou software, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento a todos os elos fornecedores. Conclui-se que a segurança jurídica exige a aplicação coordenada e solidária dos normativos para garantir a máxima proteção aos direitos fundamentais do paciente na área da saúde.

Palavras-chaves: Cirurgia Robótica; Responsabilidade Civil; Resolução CFM 2.311/2022; Código de Defesa do Consumidor; Risco do Empreendimento.

 

Abstract: The emergence of robotic surgery, symbolized by advanced systems such as the Da Vinci, has revolutionized medical practice by introducing complex dilemmas in the field of civil liability in Brazil, requiring a tripartite analysis of legal obligations. This Extended Abstract examines the liability structure of the actors involved (physician, hospital, and manufacturer), in light of the Civil Code (CC), the Consumer Protection Code (CDC), and the regulatory framework established by CFM Resolution No. 2,311/2022. It analyzes the subjective liability of the surgeon, which, although traditionally linked to the failure of lex artis, is objectified by the CFM's regulatory requirements regarding qualification and informed consent (ICF). In contrast, it explores the objective liability of the hospital, manifested in the guarantee of high-complexity infrastructure and in the oversight of the qualification of the clinical staff, including cybersecurity in telesurgery scenarios. Finally, the objective liability of the manufacturer, governed by the Consumer Protection Code (CDC), for product or software safety defects is outlined, applying the theory of enterprise risk to all supply links. It is concluded that legal certainty requires the coordinated and joint application of regulations to guarantee maximum protection of the patient's fundamental rights in the area of ​​health.

Keywords: Robotic Surgery; Civil Liability; CFM Resolution 2.311/2022; Consumer Protection Code; Business Risk.

 

Resumen: La aparición de la cirugía robótica, simbolizada por sistemas avanzados como el Da Vinci, ha revolucionado la práctica médica al introducir complejos dilemas en materia de responsabilidad civil en Brasil, lo que exige un análisis tripartito de las obligaciones legales. Este resumen extendido examina la estructura de responsabilidad de los actores involucrados (médico, hospital y fabricante), a la luz del Código Civil (CC), el Código de Protección al Consumidor (CDC) y el marco regulatorio establecido por la Resolución CFM N.° 2311/2022. Analiza la responsabilidad subjetiva del cirujano, que, si bien tradicionalmente se vincula al incumplimiento de la ley del arte, se objetiva mediante los requisitos regulatorios de la CFM en materia de cualificación y consentimiento informado (CI). En contraste, explora la responsabilidad objetiva del hospital, que se manifiesta en la garantía de infraestructura de alta complejidad y en la supervisión de la cualificación del personal clínico, incluida la ciberseguridad en escenarios de telecirugía. Finalmente, se describe la responsabilidad objetiva del fabricante, regida por el Código de Protección al Consumidor (CDC), por defectos de seguridad del producto o software, aplicando la teoría del riesgo empresarial a todos los eslabones de la cadena de suministro. Se concluye que la seguridad jurídica exige la aplicación coordinada y conjunta de la normativa para garantizar la máxima protección de los derechos fundamentales del paciente en materia de salud.

Palabras clave: Cirugía robótica; Responsabilidad civil; Resolución CFM 2.311/2022; Código de protección al consumidor; Riesgo empresarial.

Referências

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 set. 1990.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 jan. 2002.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM nº 2.311/2022. Dispõe sobre a prática da Cirurgia Robótica no Brasil. Diário Oficial da União: Seção 1, p. 118, 11 mar. 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2311_2022.pdf. Acesso em: 05 nov. 2025.

NOGAROLI, Rafaella. Responsabilidade civil médica na cirurgia robótica e a solidariedade no dever de reparar danos à luz da Resolução CFM 2.311/22. 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/363692/responsabilidade-civil-na-cirurgia-robotica-e-solidariedade-e-danos. Acesso em: 05 nov. 2025.

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Publicado

2025-12-26

Como Citar

Bezerra Lima, S. (2025). O PAPEL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA CIRURGIA ROBÓTICA: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Duna: Revista Multidisciplinar De Inovação E Práticas De Ensino, 1(Especial), 3–10. Recuperado de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jornadacientifica/article/view/1114

Edição

Seção

GT1 - Novas Tecnologias e Políticas Públicas em Direito e Saúde

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