JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

DESAFIOS BIOÉTICOS E JURÍDICOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA

Resumen

Resumo simples

Introdução: A judicialização da saúde no Brasil tem se intensificado nas últimas décadas, refletindo as fragilidades das políticas públicas de assistência farmacêutica e a ineficiência administrativa no fornecimento de medicamentos de alto custo. Essa crescente busca pelo Poder Judiciário evidencia a tensão entre o direito individual à saúde e as limitações orçamentárias do Estado. Os medicamentos de alto custo, muitas vezes inacessíveis pela via administrativa, tornaram-se objetos de demandas judiciais que questionam não somente a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS), mas também os princípios de equidade e justiça distributiva. Nesse contexto, surgem desafios bioéticos e jurídicos que envolvem a autonomia médica, a equidade no acesso, o impacto financeiro sobre o sistema público e a responsabilidade do Estado diante do direito à vida. A ausência de critérios uniformes para definir o que constitui “medicamento de alto custo” e a influência da indústria farmacêutica intensificam os dilemas éticos e legais, demandando um equilíbrio entre a proteção do indivíduo e a sustentabilidade coletiva. Segundo a Constituição Federal, o direito à saúde é um dever do Estado e um direito de todos, devendo ser assegurado por meio de políticas públicas universais e igualitárias. Contudo, a escassez de recursos e a ineficiência na gestão pública resultam na negação de medicamentos essenciais, especialmente aqueles de alto custo. A judicialização surge, portanto, como uma resposta à inefetividade das políticas públicas e como um instrumento de garantia individual do direito à vida. Sob a ótica bioética, o fenômeno envolve princípios como justiça, autonomia, beneficência e não maleficência, exigindo equilíbrio entre a proteção da vida individual e o bem coletivo. Do ponto de vista jurídico, o desafio é harmonizar o direito fundamental à saúde com os limites da chamada “reserva do possível”, buscando soluções que conciliem o atendimento às necessidades urgentes dos pacientes com a manutenção da sustentabilidade do SUS.  Metodologia: Este estudo constitui uma revisão bibliográfica, baseada na análise crítica de produções científicas com abordagem qualitativa. A coleta de dados, realizada entre outubro e novembro de 2025, buscou sistematizar e analisar a produção científica nacional, publicada na língua portuguesa e disponível na íntegra, entre os anos de 2023 e 2025. Foram considerados estudos teóricos e empíricos que tratam da judicialização da saúde, da assistência farmacêutica e do fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil. Excluíram-se trabalhos anteriores a 2023 e que não se relacionavam diretamente aos objetivos do estudo. As buscas ocorreram nas bases LILACS e SciELO, a seleção e análise seguiram as etapas de identificação: triagem, elegibilidade e inclusão. A análise foi conduzida de forma interpretativa e integrativa, permitindo a compreensão ampla do fenômeno e suas implicações éticas, jurídicas e sociais. A judicialização da saúde, especialmente em casos que envolvem medicamentos de alto custo, reflete uma contradição estrutural do sistema público brasileiro: o reconhecimento formal do direito à saúde em relação a sua efetivação prática. Embora o recurso ao Judiciário represente um instrumento legítimo de acesso a direitos fundamentais, ele não deve substituir as políticas públicas, mas sim atuar como mecanismo complementar de correção de falhas do sistema. Considerações finais: Os desafios bioéticos e jurídicos exigem uma atuação coordenada entre gestores, profissionais de saúde e magistrados, de forma que o direito individual não se sobreponha ao coletivo. A incorporação racional de novas tecnologias, a transparência nos processos de avaliação e o fortalecimento da assistência farmacêutica são medidas essenciais para reduzir a dependência do sistema judicial. Em síntese, a efetividade do direito à saúde depende da consolidação de políticas públicas sustentáveis, do compromisso ético com a justiça social e da construção de um diálogo permanente entre saúde, direito e bioética, garantindo que o princípio da dignidade humana prevaleça sobre os interesses econômicos e as desigualdades sociais.

Palavras-chave: Judicialização da saúde, Medicamentos de alto custo, Bioética, Direito à vida, Sistema Único de Saúde.

Abstract

Introduction: The judicialization of healthcare in Brazil has intensified in recent decades, reflecting the weaknesses of public pharmaceutical assistance policies and administrative inefficiency in the provision of high-cost medications. This growing recourse to the Judiciary highlights the tension between the individual right to health and the budgetary limitations of the State. High-cost medications, often inaccessible through administrative channels, have become the subject of lawsuits that question not only the effectiveness of the Unified Health System (SUS), but also the principles of equity and distributive justice. In this context, bioethical and legal challenges arise involving medical autonomy, equity in access, the financial impact on the public system, and the State's responsibility regarding the right to life. The absence of uniform criteria to define what constitutes a "high-cost medication" and the influence of the pharmaceutical industry intensify ethical and legal dilemmas, demanding a balance between the protection of the individual and collective sustainability. According to the Federal Constitution, the right to health is a duty of the State and a right of all and must be ensured through universal and egalitarian public policies. However, the scarcity of resources and inefficiency in public management result in the denial of essential medications, especially those with high costs. Judicialization therefore emerges as a response to the ineffectiveness of public policies and as an instrument for guaranteeing the individual right to life. From a bioethical perspective, the phenomenon involves principles such as justice, autonomy, beneficence, and non-maleficence, requiring a balance between the protection of individual life and the collective good. From a legal standpoint, the challenge is to harmonize the fundamental right to health with the limits of the so-called "reserve of the possible," seeking solutions that reconcile meeting the urgent needs of patients with maintaining the sustainability of the SUS (Brazilian Unified Health System). Methodology: This study constitutes a bibliographic review, based on the critical analysis of scientific productions with a qualitative approach. Data collection, conducted between October and November 2025, aimed to systematize and analyze national scientific production published in Portuguese and available in full between 2023 and 2025. Theoretical and empirical studies addressing the judicialization of health, pharmaceutical assistance, and the provision of high-cost medications in Brazil were considered. Works prior to 2023 and those not directly related to the study's objectives were excluded. Searches were conducted in the LILACS and SciELO databases, and selection and analysis followed the identification stages: screening, eligibility, and inclusion. The analysis was conducted in an interpretive and integrative manner, allowing for a broad understanding of the phenomenon and its ethical, legal, and social implications. The judicialization of health, especially in cases involving high-cost medications, reflects a structural contradiction in the Brazilian public system: the formal recognition of the right to health in relation to its practical implementation. Although recourse to the Judiciary represents a legitimate instrument for accessing fundamental rights, it should not replace public policies but rather act as a complementary mechanism for correcting system failures. Final considerations: Bioethical and legal challenges demand coordinated action among managers, health professionals, and magistrates, so that individual rights do not override collective rights. The rational incorporation of new technologies, transparency in evaluation processes, and the strengthening of pharmaceutical assistance are essential measures to reduce dependence on the judicial system. In short, the effectiveness of the right to health depends on the consolidation of sustainable public policies, an ethical commitment to social justice, and the construction of a permanent dialogue between health, law, and bioethics, ensuring that the principle of human dignity prevails over economic interests and social inequalities.

Keywords: Judicialization of healthcare, High-cost medications, Bioethics, Right to life, Unified Health System.

Resúmen

Introducción: La judicialización de la atención médica en Brasil se ha intensificado en las últimas décadas, lo que refleja las debilidades de las políticas públicas de asistencia farmacéutica y la ineficiencia administrativa en la provisión de medicamentos de alto costo. Este creciente recurso al Poder Judicial pone de relieve la tensión entre el derecho individual a la salud y las limitaciones presupuestarias del Estado. Los medicamentos de alto costo, a menudo inaccesibles por vía administrativa, se han convertido en objeto de demandas que cuestionan no solo la eficacia del Sistema Único de Salud (SUS), sino también los principios de equidad y justicia distributiva. En este contexto, surgen desafíos bioéticos y legales relacionados con la autonomía médica, la equidad en el acceso, el impacto financiero en el sistema público y la responsabilidad del Estado respecto del derecho a la vida. La ausencia de criterios uniformes para definir qué constituye un "medicamento de alto costo" y la influencia de la industria farmacéutica intensifican los dilemas éticos y legales, exigiendo un equilibrio entre la protección del individuo y la sostenibilidad colectiva. Según la Constitución Federal, el derecho a la salud es un deber del Estado y un derecho de todos, y debe garantizarse mediante políticas públicas universales e igualitarias. Sin embargo, la escasez de recursos y la ineficiencia de la gestión pública resultan en la negación de medicamentos esenciales, especialmente aquellos de alto costo. Por lo tanto, la judicialización surge como respuesta a la ineficacia de las políticas públicas y como instrumento para garantizar el derecho individual a la vida. Desde una perspectiva bioética, el fenómeno involucra principios como la justicia, la autonomía, la beneficencia y la no maleficencia, exigiendo un equilibrio entre la protección de la vida individual y el bien común. Desde un punto de vista legal, el desafío consiste en armonizar el derecho fundamental a la salud con los límites de la llamada "reserva de lo posible", buscando soluciones que concilien la atención de las necesidades urgentes de los pacientes con el mantenimiento de la sostenibilidad del SUS (Sistema Único de Salud). Metodología: Este estudio constituye una revisión bibliográfica, basada en el análisis crítico de la producción científica con un enfoque cualitativo. La recopilación de datos, realizada entre octubre y noviembre de 2025, tuvo como objetivo sistematizar y analizar la producción científica nacional publicada en portugués y disponible íntegramente entre 2023 y 2025. Se consideraron estudios teóricos y empíricos que abordaban la judicialización de la salud, la asistencia farmacéutica y la provisión de medicamentos de alto costo en Brasil. Se excluyeron los trabajos anteriores a 2023 y aquellos no directamente relacionados con los objetivos del estudio. Se realizaron búsquedas en las bases de datos LILACS y SciELO, y la selección y el análisis siguieron las etapas de identificación: preselección, elegibilidad e inclusión. El análisis se realizó de forma interpretativa e integradora, lo que permitió una comprensión amplia del fenómeno y sus implicaciones éticas, legales y sociales. La judicialización de la salud, especialmente en casos de medicamentos de alto costo, refleja una contradicción estructural en el sistema público brasileño: el reconocimiento formal del derecho a la salud en relación con su implementación práctica. Si bien el recurso al Poder Judicial representa un instrumento legítimo para el acceso a los derechos fundamentales, no debe sustituir las políticas públicas, sino actuar como un mecanismo complementario para corregir las fallas del sistema. Consideraciones finales: Los desafíos bioéticos y legales exigen una acción coordinada entre gestores, profesionales de la salud y magistrados, para que los derechos individuales no prevalezcan sobre los derechos colectivos. La incorporación racional de nuevas tecnologías, la transparencia en los procesos de evaluación y el fortalecimiento de la asistencia farmacéutica son medidas esenciales para reducir la dependencia del sistema judicial. En resumen, la efectividad del derecho a la salud depende de la consolidación de políticas públicas sostenibles, un compromiso ético con la justicia social y la construcción de un diálogo permanente entre la salud, el derecho y la bioética, garantizando que el principio de la dignidad humana prevalezca sobre los intereses económicos y las desigualdades sociales.

Palabras clave: Judicialización de la salud, Medicamentos de alto costo, Bioética, Derecho a la vida, Sistema Único de Salud.