INAÇÃO ESTATAL E O DIREITO À SAÚDE INDÍGENA
A JUDICIALIZAÇÃO DO SUBSISTEMA DE ATENÇÃO DIFERENCIADA COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS ORIGINÁRIOS NO BRASIL
Keywords:
Direito à saúde, Povos indígenas, Inação estatal, Judicialização, ADPF nº 709Abstract
Resumo: O presente estudo analisa a inação estatal na efetivação do direito fundamental à saúde dos povos indígenas, com enfoque na judicialização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI) como meio de proteção dos direitos originários no Brasil. Parte-se da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra o direito à saúde e impõe atenção diferenciada aos povos originários, e da Lei nº 8.080/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e o SASI. A pesquisa, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, utiliza o método dedutivo para examinar a atuação do Poder Judiciário diante da omissão estatal. O objeto empírico é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) em 2020, durante a pandemia de COVID-19. A ação revelou a falha estrutural do Estado em garantir assistência diferenciada e o direito à vida e à dignidade das comunidades indígenas. Os resultados demonstram que a judicialização, nesse contexto, não representa ativismo judicial, mas uma intervenção legítima e necessária (ultima ratio) para assegurar a concretização dos direitos fundamentais e o cumprimento do dever constitucional de atenção diferenciada. Conclui-se que a atuação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 709 reafirma a função do Judiciário como guardião da Constituição e mecanismo de controle da inércia governamental, ainda que a efetivação plena dos direitos indígenas dependa da implementação de políticas públicas estruturadas e culturalmente adequadas.
Palavras-chaves: Direito à saúde; Povos indígenas; Inação estatal; Judicialização; ADPF nº 709.
Abstract: The present study analyzes state inaction in the realization of the fundamental right to health of Indigenous peoples, focusing on the judicialization of the Indigenous Health Care Subsystem (SASI) as a means of protecting original rights in Brazil. The analysis is grounded in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, which enshrines the right to health and mandates differentiated care for Indigenous peoples, as well as in Law No. 8,080/1990, which establishes the Unified Health System (SUS) and the SASI. The research adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, using the deductive method to examine the role of the Judiciary in the face of state omission. The empirical object is the Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) No. 709, filed by the Articulation of Indigenous Peoples of Brazil (APIB) in 2020 during the COVID-19 pandemic. The action exposed the State’s structural failure to ensure differentiated assistance and to safeguard the rights to life and dignity of Indigenous communities. The results demonstrate that judicialization in this context does not constitute judicial activism, but rather a legitimate and necessary intervention (ultima ratio) to ensure the realization of fundamental rights and compliance with the constitutional duty of differentiated care. It is concluded that the action of the Federal Supreme Court in ADPF No. 709 reaffirms the role of the Judiciary as guardian of the Constitution and as a mechanism for controlling governmental inertia, even though the full realization of Indigenous rights depends on the implementation of structured and culturally appropriate public policies.
Keywords: Right to health; Indigenous peoples; State inaction; Judicialization; ADPF No. 709.
Resumen: El presente estudio analiza la inacción estatal en la efectivización del derecho fundamental a la salud de los pueblos indígenas, con énfasis en la judicialización del Subsistema de Atención a la Salud Indígena (SASI) como medio de protección de los derechos originarios en Brasil. El análisis se fundamenta en la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988, que consagra el derecho a la salud e impone una atención diferenciada a los pueblos originarios, así como en la Ley n.º 8.080/1990, que instituye el Sistema Único de Salud (SUS) y el SASI. La investigación adopta un enfoque cualitativo, bibliográfico y documental, utilizando el método deductivo para examinar la actuación del Poder Judicial frente a la omisión estatal. El objeto empírico es la Acción de Incumplimiento de Precepto Fundamental (ADPF) n.º 709, presentada por la Articulación de los Pueblos Indígenas de Brasil (APIB) en 2020, durante la pandemia de COVID-19. La acción puso de manifiesto la falla estructural del Estado para garantizar una atención diferenciada y el derecho a la vida y a la dignidad de las comunidades indígenas. Los resultados demuestran que la judicialización, en este contexto, no representa activismo judicial, sino una intervención legítima y necesaria (ultima ratio) para asegurar la concreción de los derechos fundamentales y el cumplimiento del deber constitucional de atención diferenciada. Se concluye que la actuación del Supremo Tribunal Federal en la ADPF n.º 709 reafirma la función del Poder Judicial como guardián de la Constitución y como mecanismo de control de la inercia gubernamental, aunque la plena efectivización de los derechos indígenas dependa de la implementación de políticas públicas estructuradas y culturalmente adecuadas.
Palabras clave: Derecho a la salud; Pueblos indígenas; Inacción del Estado; Judicialización; ADPF No. 709.
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