LIMITAÇÕES E CAUTELAS NA INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Mots-clés :
Judicialização da saúde, Direito à saúde, Eficiência, Políticas públicas, Intervenção judicialRésumé
Resumo: O presente estudo analisa o impacto sistêmico da intervenção judicial na implementação de políticas públicas de saúde, com ênfase nos efeitos financeiros, operacionais e estruturais decorrentes da judicialização. Os estudos realizados dão conta de um crescimento exponencial dos gastos com a judicialização da saúde. Demonstra-se que a expansão das decisões judiciais em matéria de saúde, notadamente voltadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), tem produzido distorções relevantes na alocação de recursos públicos e na efetividade das políticas setoriais. A análise aponta que a atuação judicial, frequentemente baseada em fundamentos humanitários e abstrações principiológicas, tende a desconsiderar os limites orçamentários e técnicos que norteiam a formulação das políticas públicas. Propõe-se, assim, um redesenho do modelo de controle judicial, orientado pelos princípios de eficiência, sustentabilidade e universalidade, de modo a compatibilizar o direito individual com o interesse coletivo e com a racionalidade do sistema de saúde.
Palavras-chave: Judicialização da saúde; direito à saúde; eficiência; políticas públicas; intervenção judicial.
Abstract: The present study analyzes the systemic impact of judicial intervention on the implementation of public health policies, with an emphasis on the financial, operational, and structural effects resulting from the judicialization of healthcare. Existing studies indicate an exponential growth in expenditures related to health judicialization. It is demonstrated that the expansion of judicial decisions in health-related matters—particularly those aimed at the provision of medicines and treatments not incorporated into the Unified Health System (SUS)—has produced significant distortions in the allocation of public resources and in the effectiveness of sectoral policies. The analysis shows that judicial action, often grounded in humanitarian considerations and abstract principled reasoning, tends to disregard the budgetary and technical limits that guide the formulation of public policies. Accordingly, a redesign of the model of judicial control is proposed, guided by the principles of efficiency, sustainability, and universality, in order to reconcile individual rights with the collective interest and with the rationality of the healthcare system.
Keywords: Judicialization of healthcare; right to healthcare; efficiency; public policies; judicial intervention.
Resumen: El presente estudio analiza el impacto sistémico de la intervención judicial en la implementación de las políticas públicas de salud, con énfasis en los efectos financieros, operativos y estructurales derivados de la judicialización de la salud. Los estudios realizados evidencian un crecimiento exponencial del gasto público asociado a la judicialización sanitaria. Se demuestra que la expansión de las decisiones judiciales en materia de salud, especialmente aquellas orientadas al suministro de medicamentos y tratamientos no incorporados al Sistema Único de Salud (SUS), ha generado distorsiones relevantes en la asignación de recursos públicos y en la efectividad de las políticas sectoriales. El análisis señala que la actuación judicial, frecuentemente basada en fundamentos humanitarios y abstracciones principialistas, tiende a desconsiderar los límites presupuestarios y técnicos que orientan la formulación de las políticas públicas. En este sentido, se propone un rediseño del modelo de control judicial, guiado por los principios de eficiencia, sostenibilidad y universalidad, con el fin de compatibilizar el derecho individual con el interés colectivo y con la racionalidad del sistema de salud.
Palabras clave: Judicialización de la salud; derecho a la salud; eficiencia; políticas públicas; intervención judicial.
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