A RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO POR OMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

LIMITES E DESAFIOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

Resumo: Em 11 de março de 2020, a OMS declarou a COVID-19 como pandemia, levando a medidas como o lockdown, semelhantes às da gripe espanhola. Os impactos foram globais, sobretudo na saúde. Médicos enfrentaram dilemas éticos e jurídicos sob pressão, podendo responder penalmente por omissão ou ação (art. 13 do Código Penal). A falta de recursos e diretrizes claras gerou debates sobre a responsabilidade penal dos profissionais, reforçando que o Direito Penal deve atuar de forma mínima e proporcional, preservando direitos e a dignidade médica. O presente estudo busca analisar os limites da responsabilização penal por omissão médica suscitada no contexto da pandemia do Covid-19. Ademais, objetiva ampliar a discussão sob a óptica Constitucional de ponderação dos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico. Utilizando-se de perspectivas jurídicas e sociológicas, a fim de ampliar a discussão. De acordo com a análise dos impactos éticos e jurídicos enfrentados pelos profissionais de saúde durante a pandemia do Covid-19, a responsabilização médica se revelou um tema complexo e sensível. A sobrecarga hospitalar, escassez de recursos e a ausência de protocolos uniformes, colocaram os profissionais da saúde em situações de “escolhas trágicas”, nas quais, qualquer decisão poderia gerar consequências irreversíveis. Muito embora o código penal, em seu artigo 13, estabeleça o dever jurídico de agir, quando se ocupa a posição de garantidor. Visto isso, é necessário reconhecer que no contexto pandêmico, a atuação médica não pode ser analisada pela mesma ótica de situações ordinárias. A culpa, nesses casos, deve ser aferida com cautela, considerando o contexto excepcional e a limitação estrutural do sistema de saúde. Com isso, pode-se afirmar que, a pandemia do Covid-19 evidenciou a necessidade de se ter um olhar mais humano e proporcional em relação ao Direito Penal, diante da atuação médica em situações de crise. A aplicação cega da norma penal, desconsiderando as circunstâncias emergenciais e a ausência de recursos adequados poderia até mesmo desestimular a prática médica. Assim, é necessário reafirmar o caráter subsidiário, mínimo e fragmentário do Direito Penal, que deve intervir somente quando totalmente indispensável à tutela de bens jurídicos relevantes e, quando esgotadas as demais esferas de controle estatal. Ademais, nesse caso, a responsabilidade penal do médico, não deve se restringir ao cumprimento formal da lei, mas deve ponderar os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e justiça material, assegurando o equilíbrio da proteção da vida do paciente e o respeito e a dignidade da profissão médica. Em primeira análise, a COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, como uma pandemia devido à grande proliferação e manifestação geográfica da doença em todo o planeta. Com isso, fomos surpreendidos com várias restrições de contato físico, alimentares e os Lockdowns, que foram medidas encontradas para o controle do avanço dos casos, justificado pela facilidade de contágio e a gravidade do Vírus. No referido contexto, em análise, foi traçado um paralelo com a gripe espanhola que assolou diversos países e estima-se cerca de 17 a 100 milhões de mortos. Nos dias atuais, ainda podemos perceber o impacto que a Covid-19 deixou e que obviamente foram e são mais sentidos por aqueles locais que não tem fomento de políticas públicas mínimas, assim, faz-se necessário que venha a fruição dos direitos fundamentais previsto na Constituição de 1988. Sob esta óptica, é inegável dizer que a pandemia afetou toda a população mundial, os comércios de um modo geral, o entretenimento, muitas empresas fecharam e outras precisaram se reinventar, mas de fato, a área da saúde teve um impacto imensurável que reverbera até os dias atuais. Sendo assim, para além de todos os outros fatores que constituem a complexidade da medicina, um dilema ético permeia a área: agir de forma imediata, e ainda sob essa pressão, ser eficaz e cauteloso no que tange a evitar consequências lesivas para o paciente, as quais geram repercussão penal. Sobretudo, quando circundados nesse contexto pandêmico, ação ou omissão médica são situações que se tornam ainda mais prováveis no que diz respeito à produção da morte ou lesão corporal, visto que em meio a uma realidade tão caótica que gerou sobrecarga de atendimentos, a necessidade imediata de tratar o paciente muitas vezes não encontra profissionais preparados e íntegros no exercício da proteção à vida e à saúde. Ademais, diante da configuração de um crime de lesão corporal ou homicídio, seja ele doloso ou culposo, decorrente da omissão médica, pode ser equiparado a uma ação direta. O médico, está na posição de garantidor, ou seja: porta o dever legal e ético de agir para evitar o resultado, entretanto, sua falta de ação ou negligência comportamental pode ser equiparada à causa do resultado, conforme o que estabelece o art. 13, caput e § 2º, do Código Penal. A escassez de recursos, a sobrecarga de atendimentos e a ausência de diretrizes uniformes que permeiam o âmbito da saúde no contexto brasileiro, fomentaram questionamentos sobre a possibilidade de responsabilização penal desses profissionais diante de eventuais omissões. Sobretudo, é preciso que o Direito Penal, ao intervir na seara médica, permaneça ao máximo como instrumento subsidiário, estando em consonância com os princípios constitucionais, com ênfase na intervenção mínima e na proporcionalidade, que objetivam a proteção à vida e à dignidade profissional. Em síntese, é de extrema importância que a responsabilidade penal médica seja ponderada nos princípios constitucionais e nas condições reais de atuação, principalmente sob o contexto da Pandemia da Covid-19. Assim, é evidenciado que se faz necessário o estabelecimento de limites que definem uma punibilidade estendida aos atos de omissão médica analisando o contexto de colapso e caos vivido no âmbito da saúde, contexto no qual o próprio profissional estava inserido. Ademais, estando em consonância com o princípio da intervenção mínima, que caracteriza a atuação subsidiária do Direito Penal e sob força do fundamento de que não se deve buscar somente o punitivismo, mas sim, uma mediação ética e normativa que seja instrumento de justiça, de proteção à vida e à dignidade humana.

Palavras-chaves: Responsabilidade Penal Médica; Omissão Imprópria; Pandemia de COVID-19; Princípio da Intervenção Mínima; Bioética e Direito.

Abstract: On March 11, 2020, the World Health Organization (WHO) declared COVID-19 a pandemic, leading to measures such as lockdowns, similar to those adopted during the Spanish flu. The impacts were global, especially in the health sector. Physicians faced ethical and legal dilemmas under intense pressure and could be held criminally liable for omission or action (Article 13 of the Brazilian Criminal Code). The lack of resources and clear guidelines generated debates about the criminal responsibility of healthcare professionals, reinforcing the understanding that Criminal Law must operate in a minimal and proportional manner, preserving rights and medical dignity. This study aims to analyze the limits of criminal liability for medical omission raised in the context of the COVID-19 pandemic. Furthermore, it seeks to expand the discussion from a constitutional perspective, weighing the principles of minimum intervention and proportionality. The research adopts a qualitative approach, based on a bibliographic review, using legal and sociological perspectives in order to broaden the discussion. According to the analysis of the ethical and legal impacts faced by healthcare professionals during the COVID-19 pandemic, medical liability proved to be a complex and sensitive issue. Hospital overcrowding, scarcity of resources, and the absence of uniform protocols placed healthcare professionals in situations of “tragic choices,” in which any decision could generate irreversible consequences. Although the Criminal Code, in Article 13, establishes a legal duty to act when one occupies the position of guarantor, it is necessary to recognize that, in the pandemic context, medical conduct cannot be analyzed through the same lens as ordinary situations. In such cases, fault must be assessed with caution, considering the exceptional context and the structural limitations of the healthcare system. Thus, it can be stated that the COVID-19 pandemic highlighted the need for a more humane and proportional approach within Criminal Law regarding medical conduct in crisis situations. The blind application of criminal norms, disregarding emergency circumstances and the lack of adequate resources, could even discourage medical practice. Therefore, it is necessary to reaffirm the subsidiary, minimal, and fragmentary character of Criminal Law, which should intervene only when strictly indispensable for the protection of relevant legal interests and when other forms of state control have been exhausted. Moreover, in this context, the criminal liability of physicians should not be limited to the formal compliance with the law, but should consider the principles of proportionality, human dignity, and material justice, ensuring a balance between the protection of patients’ lives and respect for the dignity of the medical profession. Initially, COVID-19 was characterized by the World Health Organization on March 11, 2020, as a pandemic due to its wide spread and global geographic reach. As a result, societies were confronted with several restrictions on physical contact, daily activities, and lockdowns, which were measures adopted to control the spread of cases, justified by the ease of contagion and the severity of the virus. In this context, a parallel was drawn with the Spanish flu, which devastated several countries and is estimated to have caused between 17 and 100 million deaths. Even today, the impact left by COVID-19 can still be perceived, being more intensely felt in regions lacking minimal public policy support, which highlights the need for the effective enjoyment of fundamental rights provided by the 1988 Brazilian Constitution. From this perspective, it is undeniable that the pandemic affected the entire global population: commerce in general, entertainment, and businesses, many of which closed while others had to reinvent themselves. Nevertheless, the health sector experienced an immeasurable impact that continues to reverberate. Beyond the inherent complexity of medicine, an ethical dilemma permeates the field: acting immediately under pressure while remaining effective and cautious in order to avoid harmful consequences to patients that may generate criminal repercussions. Especially in the pandemic context, medical action or omission becomes even more likely to result in death or bodily injury, given the chaotic reality marked by overloaded healthcare services, where the immediate need to treat patients often encounters professionals who are not fully prepared or adequately supported to protect life and health. Furthermore, when the configuration of crimes such as bodily injury or homicide—whether intentional or negligent—arises from medical omission, such omission may be equated to direct action. The physician occupies the position of guarantor, meaning that they bear a legal and ethical duty to act to prevent the harmful outcome; however, their failure to act or negligent behavior may be considered equivalent to the cause of the result, as established by Article 13, caput and §2, of the Brazilian Criminal Code. The scarcity of resources, overload of services, and absence of uniform guidelines within the Brazilian healthcare system have fueled questions regarding the possibility of criminal liability for healthcare professionals in cases of omission. Above all, Criminal Law, when intervening in the medical field, must remain a subsidiary instrument, in harmony with constitutional principles—especially minimum intervention and proportionality—aimed at protecting life and professional dignity. In summary, it is of utmost importance that medical criminal liability be assessed in light of constitutional principles and real working conditions, particularly in the context of the COVID-19 pandemic. It becomes evident that it is necessary to establish limits to extended punishability for acts of medical omission, taking into account the context of collapse and chaos experienced in the healthcare system, a context in which the professionals themselves were immersed. Furthermore, in accordance with the principle of minimum intervention, which characterizes the subsidiary role of Criminal Law, and under the understanding that the objective should not be merely punitive, but rather an ethical and normative mediation that serves as an instrument of justice, protection of life, and respect for human dignity.

Keywords: Medical Criminal Liability; Improper Omission; COVID-19 Pandemic; Principle of Minimum Intervention; Bioethics and Law.

Resumen: El 11 de marzo de 2020, la Organización Mundial de la Salud (OMS) declaró la COVID-19 como una pandemia, lo que dio lugar a la adopción de medidas como los confinamientos, similares a las implementadas durante la gripe española. Los impactos fueron globales, especialmente en el ámbito de la salud. Los médicos enfrentaron dilemas éticos y jurídicos bajo una intensa presión y podían ser responsabilizados penalmente por acción u omisión (artículo 13 del Código Penal brasileño). La falta de recursos y de directrices claras generó debates sobre la responsabilidad penal de los profesionales de la salud, reforzando la idea de que el Derecho Penal debe actuar de manera mínima y proporcional, preservando los derechos y la dignidad médica. El presente estudio tiene como objetivo analizar los límites de la responsabilidad penal por omisión médica planteados en el contexto de la pandemia de la COVID-19. Asimismo, busca ampliar la discusión desde una perspectiva constitucional, ponderando los principios de intervención mínima y proporcionalidad. La investigación adopta un enfoque cualitativo, basado en una revisión bibliográfica, utilizando perspectivas jurídicas y sociológicas con el fin de ampliar el debate. De acuerdo con el análisis de los impactos éticos y jurídicos enfrentados por los profesionales de la salud durante la pandemia de la COVID-19, la responsabilidad médica se reveló como un tema complejo y sensible. La sobrecarga hospitalaria, la escasez de recursos y la ausencia de protocolos uniformes colocaron a los profesionales de la salud en situaciones de “elecciones trágicas”, en las que cualquier decisión podía generar consecuencias irreversibles. Aunque el Código Penal, en su artículo 13, establece el deber jurídico de actuar cuando se ocupa la posición de garante, es necesario reconocer que, en el contexto pandémico, la actuación médica no puede ser analizada desde la misma perspectiva que en situaciones ordinarias. En estos casos, la culpa debe evaluarse con cautela, considerando el contexto excepcional y las limitaciones estructurales del sistema de salud. Así, puede afirmarse que la pandemia de la COVID-19 evidenció la necesidad de una mirada más humana y proporcional del Derecho Penal frente a la actuación médica en situaciones de crisis. La aplicación ciega de la norma penal, sin considerar las circunstancias de emergencia y la falta de recursos adecuados, incluso podría desincentivar la práctica médica. Por lo tanto, es necesario reafirmar el carácter subsidiario, mínimo y fragmentario del Derecho Penal, que debe intervenir únicamente cuando sea estrictamente indispensable para la tutela de bienes jurídicos relevantes y cuando se hayan agotado las demás esferas de control estatal. Además, en este contexto, la responsabilidad penal del médico no debe limitarse al cumplimiento formal de la ley, sino que debe ponderar los principios de proporcionalidad, dignidad de la persona humana y justicia material, garantizando el equilibrio entre la protección de la vida del paciente y el respeto y la dignidad de la profesión médica. En un primer análisis, la COVID-19 fue caracterizada por la Organización Mundial de la Salud, el 11 de marzo de 2020, como una pandemia debido a la gran propagación y manifestación geográfica de la enfermedad en todo el planeta. Como consecuencia, se impusieron diversas restricciones al contacto físico, a las actividades cotidianas y confinamientos, medidas adoptadas para controlar el avance de los casos, justificadas por la facilidad de contagio y la gravedad del virus. En este contexto, se trazó un paralelismo con la gripe española, que azotó a numerosos países y se estima que causó entre 17 y 100 millones de muertes. Aún hoy es posible percibir el impacto dejado por la COVID-19, que ha sido y sigue siendo más intensamente sentido en aquellas regiones que carecen de políticas públicas mínimas, lo que refuerza la necesidad de la efectividad de los derechos fundamentales previstos en la Constitución brasileña de 1988. Desde esta óptica, es innegable que la pandemia afectó a toda la población mundial: el comercio en general, el entretenimiento y las empresas, muchas de las cuales cerraron y otras tuvieron que reinventarse. Sin embargo, el sector de la salud sufrió un impacto inconmensurable que continúa repercutiendo hasta la actualidad. Más allá de todos los factores que conforman la complejidad de la medicina, un dilema ético atraviesa el área: actuar de manera inmediata y, bajo esa presión, ser eficaz y cauteloso para evitar consecuencias lesivas para el paciente que puedan generar repercusiones penales. Especialmente en el contexto pandémico, la acción u omisión médica se vuelve aún más propensa a producir muerte o lesiones corporales, dado que, en medio de una realidad tan caótica, marcada por la sobrecarga de atenciones, la necesidad inmediata de tratar al paciente muchas veces no encuentra profesionales debidamente preparados o con condiciones adecuadas para la protección de la vida y la salud. Además, cuando se configura un delito de lesiones corporales u homicidio, ya sea doloso o culposo, derivado de la omisión médica, esta puede equipararse a una acción directa. El médico se encuentra en la posición de garante, es decir, posee el deber legal y ético de actuar para evitar el resultado; sin embargo, su inacción o negligencia conductual puede equipararse a la causa del resultado, conforme a lo establecido en el artículo 13, caput y §2, del Código Penal brasileño. La escasez de recursos, la sobrecarga de atenciones y la ausencia de directrices uniformes en el ámbito de la salud en Brasil fomentaron cuestionamientos sobre la posibilidad de responsabilización penal de estos profesionales ante eventuales omisiones. Sobre todo, es imprescindible que el Derecho Penal, al intervenir en el ámbito médico, permanezca como un instrumento subsidiario, en consonancia con los principios constitucionales, con énfasis en la intervención mínima y la proporcionalidad, orientados a la protección de la vida y de la dignidad profesional. En síntesis, es de suma importancia que la responsabilidad penal médica sea ponderada a la luz de los principios constitucionales y de las condiciones reales de actuación, especialmente en el contexto de la pandemia de la COVID-19. Se evidencia la necesidad de establecer límites a una punibilidad ampliada de los actos de omisión médica, considerando el contexto de colapso y caos vivido en el sistema de salud, contexto en el cual el propio profesional estaba inmerso. Asimismo, en consonancia con el principio de intervención mínima, que caracteriza la actuación subsidiaria del Derecho Penal, y bajo el entendimiento de que no se debe buscar únicamente el punitivismo, sino una mediación ética y normativa que sea un instrumento de justicia, de protección de la vida y de la dignidad humana.

Palabras clave: Responsabilidad Penal Médica; Omisión Impropia; Pandemia COVID-19; Principio de Mínima Intervención; Bioética y Derecho.