DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
POLÍTICA DE SAÚDE, NÃO DOGMA PENAL
Keywords:
Descriminalização do Aborto, ADPF 54, Viabilidade Extrauterina, Autonomia Reprodutiva, Carandiru. Direito à saúde. Saneamento básico. Sistema prisional. Dignidade da pessoa humana. Omissão estatal.Abstract
Resumo: O artigo defende a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana gestacional com base no precedente da ADPF 54/2012 (STF), que autorizou a interrupção de fetos anencéfalos por inviabilidade absoluta de vida extrauterina. A tese central é que a mesma inviabilidade biológica (0% de chance de sobrevida) existe até 12 semanas período em que o embrião carece de sistema nervoso central funcional, viabilidade extrauterina e personalidade jurídica (art. 2º, CC) , justificando a extensão do precedente para qualquer aborto voluntário nesse prazo, independentemente de malformação. A criminalização (arts. 124–126, CP) é incoerente, desproporcional e ineficaz, deste modo, propõe-se marco regulatório híbrido: revogação penal até 12 semanas; protocolo SUS com aborto medicamentoso; educação sexual obrigatória. Conclui-se que a criminalização viola dignidade, autonomia e saúde pública, sendo a descriminalização política de evidência, não ideologia.
Palavras-chaves: Descriminalização do Aborto; ADPF 54; Viabilidade Extrauterina; Autonomia Reprodutiva; Dignidade da Pessoa Humana.
Abstract: This article argues for the decriminalization of voluntary abortion up to the 12th week of gestation, based on the precedent set by ADPF 54/2012 (STF), which authorized the termination of anencephalic fetuses due to absolute inviability of extrauterine life. The central thesis is that the same biological inviability (0% chance of survival) exists up to 12 weeks, a period in which the embryo lacks a functional central nervous system, extrauterine viability, and legal personality (Article 2 of the Civil Code), justifying the extension of the precedent to any voluntary abortion within this timeframe, regardless of malformation. Criminalization (Articles 124–126 of the Penal Code) is inconsistent, disproportionate, and ineffective; therefore, a hybrid regulatory framework is proposed: criminal repeal up to 12 weeks; a SUS protocol for medical abortion; and mandatory sex education. It concludes that criminalization violates dignity, autonomy, and public health, and that decriminalization is a matter of political evidence, not ideology.
Keywords: Decriminalization of Abortion; ADPF 54; Extrauterine Viability; Reproductive Autonomy; Dignity of the Human Person.
Resumen: Este artículo aboga por la despenalización del aborto voluntario hasta la 12.ª semana de gestación, basándose en el precedente establecido por la ADPF 54/2012 (STF), que autorizó la interrupción del embarazo de fetos anencefálicos debido a la inviabilidad absoluta de la vida extrauterina. La tesis central es que la misma inviabilidad biológica (0 % de probabilidad de supervivencia) existe hasta las 12 semanas, período en el que el embrión carece de sistema nervioso central funcional, viabilidad extrauterina y personalidad jurídica (artículo 2 del Código Civil), lo que justifica la extensión del precedente a cualquier aborto voluntario dentro de este plazo, independientemente de la malformación. La penalización (artículos 124-126 del Código Penal) es inconsistente, desproporcionada e ineficaz; por lo tanto, se propone un marco regulatorio híbrido: derogación penal hasta las 12 semanas; un protocolo del SUS para el aborto con medicamentos; y educación sexual obligatoria. Concluye que la criminalización viola la dignidad, la autonomía y la salud pública, y que la despenalización es una cuestión de evidencia política, no de ideología.
Palabras clave: Despenalización del Aborto; ADPF 54; Viabilidad Extrauterina; Autonomía Reproductiva; Dignidad de la Persona Humana.
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