PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA E CONFLITOS EM COMÉRCIO INTERNACIONAL: EVOLUÇÃO COMPARADA DE MODELOS

Resumo

O instituto da proteção diplomática se relaciona à defesa, pelos Estados, dos interesses dos particulares lesados na esfera internacional perante a jurisdição competente. No caso de comércio internacional, é utilizado pelos Estados para resolver
conflitos de comércio, como aqueles na Organização Mundial do Comércio. Mundo afora, esses sistemas vêm passando por
alterações. No Brasil, em 2019, ocorreu relevante modificação com o mecanismo denominado “Sem Barreiras”, que trouxe avanços
nas fases iniciais de identificação de problemas comerciais do setor privado e na formação do cálculo do interesse do Estado para
o exercício da proteção diplomática. Com base no método de abordagem comparativo e, em termos procedimentais, de pesquisa
bibliográfica e documental, este artigo apresenta a experiência estrangeira, como a estadunidense e europeia, e, na sequência, o
caso brasileiro. Como resultado das comparações efetuadas, demonstra-se, o quadro mais crítico, principalmente nos anos 2000,
no Brasil. No novo modelo brasileiro, porém, houve avanços em termos de transparência na interlocução privado-público na fase
de identificação dos pleitos. A decisão final do exercício da proteção, contudo, é mantida nos níveis governamentais, prática comparada que se observa em outros países.