SAÚDE PÚBLICA EM TEMPOS DE COVID-19 E RESPONSABILIDADE POLÍTICA

Resumo

Elaborado em perspectiva interdisciplinar, o artigo propõe uma reflexão sobre o asseguramento dos direitos fundamentais durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. O objetivo deste trabalho é apresentar os resultados de uma investigação sobre o atuar da administração governativa federal para impedir a expansão do coronavírus. Coloca-se em questionamento a atuação do agente do Executivo que, por dever funcional, precisa garantir o binômio vida e saúde da população. A análise foi realizada no período de março a agosto de 2020. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um estudo do tipo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica. Ao final, busca-se concluir que, na base de decisão, o presidente da República não tem liberdade jurídica, muito menos pode agir com a vontade própria (ao gosto), em desprezo às recomendações da ciência e tratados internacionais, porque atos decisórios precisam respeitar a integridade e coerência do Direito como um todo.