PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, REGULAÇÃO E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19
Resumo
Partindo de observações dos desafios para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico diante da pandemia da Covid-19, são apresentadas as dificuldades contratuais e a posição das agências reguladoras de saneamento setoriais na normatização da situação de excepcionalidade vivenciada, que afeta com grande severidade os serviços públicos de água e esgoto. O ponto de partida do estudo foi uma pesquisa acerca das maiores dificuldades e soluções criadas pelos prestadores em parceria com os entes reguladores para mitigação dos problemas operacionais e garantia da continuidade dos serviços em tempos de necessário distanciamento social. Após o mapeamento das principais questões: falta de clareza na definição normativa, fragilidade de conteúdo dos contratos e ausência de cláusulas contratuais com formas alternativas de resolução de conflitos, foram feitas avaliações críticas das soluções adotadas pelos reguladores. Foi realizado, ainda, levantamento bibliográfico sobre a atuação da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR nesse processo, com destaque para as recomendações de caráter voluntário emitidas para suporte às agências reguladoras. Com base nas conclusões decorrentes, foi possível afirmar que, com o intuito de agregar um padrão mínimo de segurança jurídica e de previsibilidade, as recomendações da ABAR tem relevante papel de apoio ao poder normativo inerente a cada agência reguladora infranacional.
