IMPACTOS DO COVID 19 E DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA NA FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resumo

O artigo trata dos riscos de retrocesso e de redução da proteção substantiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado, no contexto brasileiro, como consequência da flexibilização do licenciamento ambiental, sob a justificativa de superar a recessão econômica agravada pela pandemia do coronavírus COVID 19. Problematiza-se a diferenciação entre simplificação e flexibilização
e analisa-se os critérios para enquadramento de atividades de baixo risco, consoante previsto pela Lei da Liberdade Econômica.
Conclui-se pela necessidade de o Estado realizar avaliação de custo-benefício para a tomada de decisões, consoante critérios jurídicos orientados pela principiologia constitucional, evitando-se soluções improvisadas e desprovidas de fundamentação técnica, que culminam na flexibilização da proteção jurídica dos direitos fundamentais. Adotou-se a metodologia lógico-indutiva e a técnica de pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental.