JUSTIÇA RESTAURATIVA ENQUANTO COMPLEMENTO PREVENTIVO NOS CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES: POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO IMEDIATO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Resumo

O presente estudo visa analisar se a autoridade policial, ao tomar conhecimento de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, além de proceder às medidas investigativas regulares, poderia determinar o imediato encaminhamento dos casos
à Justiça Restaurativa, onde houver programa desta estirpe, visando prevenir a ocorrência de novos crimes contra as mulheres. Para tal fim, analisar-se-á, a partir do método hipotético-dedutivo, lastreado em estudos bibliográficos, a possibilidade de uso da Justiça Restaurativa em crimes cometidos no ambiente doméstico e familiar envolvendo violência de gênero, a par das limitações contidas na Resolução nº 225/16 do CNJ, concluindo-se ser injustificada a limitação imposta ao agir do delegado de polícia nestas situações.