CONSENSUALIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA E OS INCENTIVOS À NEGOCIAÇÃO PELO AGENTE PÚBLICO

Resumo

O termo políticas públicas remete a temas como saúde, habitação, saneamento, etc., mas esse termo também pode ser aplicado a outras áreas, como a da consensualidade. Sob a ótica das políticas públicas e fundado na Análise Econômica do Direito, com insights da economia comportamental, este artigo busca fomentar o debate acerca das dificuldades encontradas na implementação e na expansão de meios consensuais de solução de conflitos no âmbito da Administração Pública, com foco nos incentivos dos agentes públicos envolvidos no tratamento dos litígios. Com o emprego de metodologia dedutiva, aborda-se a importância de conjugar obrigações e incentivos para induzir o comportamento cooperativo do agente público, fomentando a consensualidade no âmbito da Administração Pública. Avalia-se, portanto, a possibilidade de utilizar técnicas de estímulo e sua pertinência no âmbito estatal.