A IMPORTÂNCIA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO O PLANO PLURIANUAL (2016-2027) NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE VOLTADAS ÀS PAUTAS DE GÊNERO E SEXUALIDADE NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho analisa a importância fundamental das leis orçamentárias, com destaque para o Plano Plurianual (PPA), na formulação e implementação de políticas públicas de saúde voltadas às pautas de gênero e sexualidade no Brasil. O objetivo central é investigar a evolução estratégica e terminológica da União através de uma análise comparativa dos PPAs compreendidos entre os anos de 2016 e 2027. Fundamentado na teoria do orçamento público como instrumento de garantia de direitos fundamentais, o estudo utiliza procedimentos metodológicos de pesquisa documental e comparada de textos legais. Os resultados evidenciam um movimento pendular na gestão pública: a transição de um modelo de inclusão e reconhecimento de identidades (2016- 2019) para um período de invisibilidade estratégica e foco na unidade familiar tradicional (2020-2023), culminando na atual proposta de agendas transversais e equidade (2024-2027). Conclui-se que o planejamento orçamentário não é meramente técnico, mas uma decisão política que define a eficácia das ações de saúde para grupos vulnerabilizados. A análise sistemática dessas leis revela-se indispensável para o controle social e para a proteção de direitos, assegurando que o financiamento público corresponda às necessidades reais de diversidade e justiça social no país.