DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTROLE POLÍTICO E DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL

A FRAGILIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOB ANÁLISE DA TUTELA DAS MINORIAS ECONÔMICAS

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo fundamental examinar o sistema tributário brasileiro à luz da reforma tributária e os reflexos advindos no âmbito da justiça fiscal, da seletividade e da proteção das minorias econômicas. Inicialmente, serão apresentados os conceitos e as modalidades dos tributos, abordando precipuamente o fato gerador do imposto seletivo, da contribuição social sobre bens e serviços, bem como a extinção dos tributos. A evolução histórica da tributação no Brasil evidencia margens em que é possível observar que o sistema sempre ultrapassou a função meramente arrecadatória, funcionando, inclusive, como instrumento de concentração do poder Estatal e de controle político. Entretanto, nesse contexto, está em pauta a discussão relacionada à promessa de simplificação do sistema, as desigualdades estruturais e a influência de interesses externos que mantém o monopólio e a supremacia interna do Estado. Perfaz que a presente reforma tributária é analisada como elemento imprescindível do elemento do planejamento fiscal, destacando-se os riscos de violação ao princípio constitucional da seletividade e os limites do poder de tributar. Desse modo, infere-se que a reforma tributária busca não somente adotar medidas que possam deixar o sistema mais simplificado, mas destacar a importância imprescindível da eficiência de suas normas, de modo a equilibrar as questões práticas do cotidiano. Nesse cenário, conclui-se que o processo que regem as normas tributárias demonstram ser uma ferramenta não apenas com fins arrecadatórios, mas demonstra diretamente ser um instrumento indiscutível de poder político, capaz de promover a justiça social, cujo fator dependerá da forma como será aplicada.

Palavras-chave: Reforma Tributária, Processo Tributário, Poder de Tributar, Seletividade, Minorias Econômicas.