DERECHO TRIBUTARIO, CONTROL POLÍTICO Y DESIGUALDAD SOCIAL EN BRASIL

LA FRAGILIDAD DE LAS GARANTÍAS CONSTITUCIONALES DESDE EL ANÁLISIS DE LA PROTECCIÓN DE LAS MINORÍAS ECONÓMICAS

Autores/as

  • Agnes Andressa Câmara Gundim Silva Centro Universitário Fanor Wyden
  • Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior Centro Universitário Fanor Wyden

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.19390069

Palabras clave:

Reforma tributaria, Procedimiento tributario, Facultad impositiva, Selectividad, Minorías económicas

Resumen

RESUMÉN: Este trabajo tiene como objetivo examinar el sistema tributario brasileño a la luz de la reforma tributaria y sus efectos resultantes en la justicia fiscal, la selectividad y la protección de las minorías económicas. Inicialmente, se presentarán los conceptos y modalidades de los impuestos, abordando principalmente el hecho imponible de los impuestos selectivos, las contribuciones sociales sobre bienes y servicios, así como la extinción de impuestos. La evolución histórica de la tributación en Brasil revela casos en los que es posible observar que el sistema siempre ha ido más allá de una mera función recaudatoria, funcionando incluso como un instrumento para la concentración del poder estatal y el control político. Sin embargo, en este contexto, el debate gira en torno a la promesa de simplificación del sistema, las desigualdades estructurales y la influencia de intereses externos que mantienen el monopolio y la supremacía interna del Estado. Esto significa que la actual reforma tributaria se analiza como un elemento esencial de la planificación fiscal, destacando los riesgos de violar el principio constitucional de selectividad y los límites del poder tributario. Así pues, se puede inferir que la reforma tributaria busca no solo adoptar medidas que simplifiquen el sistema, sino también resaltar la importancia fundamental de la eficiencia de sus normas, para equilibrar las cuestiones prácticas de la vida cotidiana. En este contexto, se concluye que el proceso que rige las normas tributarias se revela como una herramienta no solo para la recaudación de ingresos, sino también como un instrumento indiscutible de poder político, capaz de promover la justicia social, cuyo grado dependerá de su aplicación.

Palabras clave: Reforma tributaria, procedimiento tributario, facultad impositiva, selectividad, minorías económicas.

Biografía del autor/a

Agnes Andressa Câmara Gundim Silva, Centro Universitário Fanor Wyden

Discente do curso de Direito do Centro Universitário Fanor Wyden, em Fortaleza/CE.

Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior, Centro Universitário Fanor Wyden

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Mestre, com bolsa PROSUP/CAPES, em Direito Constitucional das Relações Privadas, pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica, de Minas Gerais (PUC/MG). Especialista em Filosofia e Teoria Geral do Direito, pela Pontifícia Universidade Católica, de Minas Gerais (PUC/MG). Especialista em Gestão de Ensino à Distância, pelo Centro Universitário SENAC (SENAC/SP). Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Fanor Wyden (UniFanor Wyden), em Fortaleza. Coordenador dos cursos superiores de tecnologia em Gestão Pública, em Serviços Juridicos e Notariais e em Investigação Forense e Perícia Criminal do Centro Universitário Fanor Wyden (UniFanor Wyden), Centro Universitário Favip Wyden (UniFavip Wyden), Centro Universitário FBV (UniFBV Wyden) e Centro Universitário Metrocamp Wyden (UniMetrocamp Wyden). Coordenador do curso superior de tecnologia em Gestão Pública do Centro Universitário Toledo Wyden (UniToledo Wyden). Professor do curso de Direito do Centro Universitário Christus, campus Parquelândia. Professor NDE do Gran Centro Universitário, na área de Direito Público, Político e Internacional. Avaliador vinculado ao Banco Nacional de Avaliadores do Sinaes (BASis), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisadas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

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Publicado

2026-03-30

Cómo citar

SILVA, Agnes Andressa Câmara Gundim; OLIVEIRA JÚNIOR, Vicente de Paulo Augusto de. DERECHO TRIBUTARIO, CONTROL POLÍTICO Y DESIGUALDAD SOCIAL EN BRASIL: LA FRAGILIDAD DE LAS GARANTÍAS CONSTITUCIONALES DESDE EL ANÁLISIS DE LA PROTECCIÓN DE LAS MINORÍAS ECONÓMICAS. Revista de Educação à Distância, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 302–325, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19390069. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1336. Acesso em: 28 abr. 2026.