ALTERAÇÕES POSITIVAS TRAZIDAS PELA LEI 14.811 DE 2024, PRINCIPALMENTE A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE BULLYING E O CYBERBULLYING

Resumo

O presente artigo científico pretende analisar (sem pretensão de esgotar o assunto) as principais inovações trazidas pela Lei 14.811 de 12/01/2024, que trouxe medidas abrangentes na proteção de crianças e adolescentes, destacando-se a necessidade do estabelecimento de protocolos contra qualquer forma de violência no âmbito escolar e de políticas nacionais de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual. Inovações na lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaca-se também a tipificação dos crimes de bullying e do cyberbullying. A investigação nesse trabalho que é de natureza bibliográfica, o método de abordagem adotado no seu desenvolvimento foi o dedutivo. Já como método de procedimento trabalhou-se com o histórico-crítico que, procura dar tratamento localizado no tempo à matéria objeto do estudo. Em termos de técnica da pesquisa, utilizou-se documentação indireta, com consulta em bibliografia de fontes primárias e secundárias.