APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE USINAS EÓLICAS NO BRASIL

Resumo

Este artigo analisa a legislação brasileira referente ao licenciamento ambiental de parques eólicos, com foco na incorporação do Princípio da Precaução nesse processo. A pesquisa inclui uma revisão da literatura para compreender o conceito e a importância do Princípio da Precaução no direito ambiental, destacando suas origens, fundamentos e aplicabilidade no Brasil. Através de uma pesquisa exploratória, foram analisadas a Resolução CONAMA n. 462/2014, a Política Nacional de Meio Ambiente e dados secundários como relatórios e anuários. Identificou-se como o Princípio da Precaução é refletido nas diretrizes e regulamentações que orientam a aprovação e desenvolvimento de parques eólicos no país. Observou-se uma insegurança jurídica na aplicação do princípio para avaliar os impactos ambientais, afetando a eficácia das medidas preventivas. A análise final evidencia a importância e constitucionalidade do princípio no contexto da energia eólica no Brasil, concluindo que ele não limita os princípios da atividade econômica.