O PRINCÍPIO DA DIFERENÇA DE JOHN RAWLS E A CONTRIBUIÇÃO DA LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL

Abstract

Esta abordagem tem como objetivo analisar a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais de ensino por meio do sistema de cotas, à luz do princípio da diferença de John Rawls. A hipótese é afirmar que a efetividade da mencionada lei é essencial para reduzir desigualdades sociais e fortificar a democracia. A relevância temática se evidencia, considerando que a sociedade brasileira se mostra historicamente desigual, especialmente no acesso ao ensino superior, prejudicando gravemente a superação das injustiças evitáveis. O método de investigação é o investigativo bibliográfico em diálogo com a legislação brasileira. Assim, será demonstrada a importância do acesso equitativo à educação, em vista do resgate, da afirmação e do desenvolvimento da democracia no Brasil.