A PARTICIPAÇÃO POPULAR VIA INICIATIVA DE LEIS E EMENDAS NO ÂMBITO DO PARLAMENTO ESTADUAL AMAPAENSE

Abstract

Considerando a crise de legitimidade que atinge os sistemas representativos, o momento de intensificação do debate político com o advento da Internet, bem como a escassez de produção acadêmica sobre a utilização da iniciativa popular no âmbito dos parlamentos estaduais, sobretudo no estado do Amapá, a presente pesquisa problematiza se a iniciativa popular de projetos de leis (PL) e propostas de emenda à Constituição (PEC), como instrumento de participação popular, prevista no art. 110 e no art. 103, IV, da Constituição Estadual (CE), tem sido utilizada no âmbito do parlamento estadual amapaense. Objetiva-se investigar se a população local utiliza esse instrumento. Para tanto, procedem-se às pesquisas exploratória e explicativa, utilizando-se uma abordagem qualiquantitativa que envolve coleta de proposições no Portal Eletrônico da Assembleia Legislativa do estado do Amapá (ALAP) e avaliação formal das propostas. Apoia-se no conceito de cidadania ativa de Benevides (1991; 1994), e nos estudos de Avritzer (2006; 2012) e Bonavides (2001; 2004) acerca da democracia participativa. Deste modo, observa-se que a iniciativa popular legislativa ainda é subutilizada pela população amapaense, ao que se conclui pela necessidade de investimentos em educação política e informação sobre este instrumento de participação semidireta, bem como em novos mecanismos de participação popular.