DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS: DIVULGAR PARA PROTEGER?

Abstract

O presente artigo teve objetivo analisar a colisão entre a garantia da proteção da vida privada e intimidade, por um lado, e o armazenamento, tratamento e utilização de dados pessoais sensíveis de saúde por entidades públicas e privadas, de outro lado.
Para o desenvolvimento da presente pesquisa utilizou-se o método dedutivo, com a apropriação de conceitos como dados pessoais
sensíveis presentes na Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira, pandemia e direitos fundamentais. Para o levantamento das
informações utilizou-se os procedimentos bibliográficos e documentais. Constatou-se, ao final, que a proteção da saúde coletiva
pode ser caracterizada como elemento necessário a atuação do Poder Público para o enfrentamento dos riscos sanitários, no
entanto, entende-se que não pode ser configurado como instrumento suficiente para justificar a ampliação ilimitada dos direitos
individuais, mesmo em tempos de pandemia.