ANÁLISE CRÍTICA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DURANTE O PERÍODO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19

Abstract

Este artigo discute algumas medidas tomadas pelos entes públicos no Brasil durante o período de contingência sanitária da COVID-19 sobre o tratamento de dados pessoais e proteção à privacidade, levando-se em consideração que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ainda não estava em vigor, mas, nem por isso já não havia normas vigentes suficientemente estabelecidas para que os direitos dos titulares fosse adequadamente respeitado. Para chegar às conclusões almejadas utilizar-se-aram os métodos de
dedução estrutural e dialético a partir de fontes confiáveis de pesquisa, relevando-se a própria interdependência que os temas da
proteção de dados pessoais e segurança da informação possuem com os demais institutos a seu redor. As conclusões tiradas vertem
para já conhecida deficiência do entendimento da cultura da privacidade e proteção de dados pessoais, pois os esforços não são
direcionados para que os direitos do titular sejam garantidos ou que exista coesão no desenvolvimento da mencionada cultura, mas,
e tão somente o atingimento de certos objetivos governamentais e institucionais.