A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NA ESFERA PENAL COMO POLÍTICA DE EFICIÊNCIA E DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Abstract

O presente artigo aborda os aspectos legais e gerais dos acordos penais previstos na legislação brasileira, a partir da definição de políticas públicas destinadas a alcançar maior eficiência do sistema de Justiça e de solução de conflitos. Na pesquisa são expostas as formas de conciliações existentes na esfera criminal, com ênfase no acordo de não persecução penal e no chamado plea bargain, procurando traçar uma linha comparativa entre as conciliações no direito comparado de cultura romano-germânica e no sistema anglo-saxão, levando em conta as peculiaridades de cada sistema. A investigação científica analisa, da mesma forma, os reflexos sobre a efetividade do processo penal com o afastamento da obrigatoriedade da ação penal pública e os efeitos sobre o sistema de Justiça e o presidiário. O método de raciocínio será o dedutivo, através de consulta às normas que regem a matéria, às evistas especializadas, doutrina, jurisprudência e sites especializados em temas jurídicos.