A (IN)DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRIMAZIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumen

presente artigo tem como objetivo analisar as principais características dos direitos da personalidade e a possibilidade de sua limitação frente à primazia da autocomposição dos conflitos adotada pelo atual Código de Processo Civil. Cuida-se de um tema atual e que merece ser estudado, pois os meios autocompositivos vêm a cada dia ocupando mais espaço dentro dos Tribunais, em especial diante da obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação no início do procedimento das novas ações judiciais. Para se chegar ao resultado pretendido será utilizado o método dedutivo, partindo-se de uma breve pesquisa histórica quanto ao reconhecimento dos direitos da personalidade no direito brasileiro, além da análise da legislação atual e de diversas obras e artigos científicos. Aborda-se, ainda, as espécies e a aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos admitidos pelo sistema processual civil interno.