COMPLIANCE AMBIENTAL, ALTERNATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL EM RESERVAS INDÍGENAS?

Resumen

A norma constitucional não regulamenta expressamente a exploração dos recursos naturais nas terras indígenas, prevendo-a somente após o exercício de consultas prévias das comunidades tradicionais envolvidas. Os objetivos deste artigo são estudar as autorizações do Congresso Nacional a particulares para promoverem atividades de mineração em reservas indígenas, as suas formalidades, a relevância da proibição pela consulta prévia e a participação soberana dos povos tradicionais. Os problemas a serem resolvidos envolvem a eficácia das consultas prévias para tutelar os interesses dos indígenas e ainda se o compliance pode contribuir para evitar decisões políticas submetidas exclusivamente ao interesse econômico. Foi utilizado o método dedutivo. Conclui-se que o compliance apresenta-se como uma ferramenta de auxílio, estabelecendo parâmetros para o exercício legítimo na busca de decisões que reflitam os interesses das comunidades indígenas e a salvaguarda de seus direitos, pois a atual sistemática de consultas prévias não as protege adequadamente.