AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM FACE ÀS RESOLUÇÕES DE CONFLITO POR CONSENSO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

Resumen

O presente artigo busca delinear sobre a consolidação da exigência constitucional de tratamento favorecido tanto às micro e pequenas empresas quanto aos empregados, em face das Convenções Coletivas de Trabalho, mediante metodologia investigativa, qualitativa, exploratória e dedutiva em doutrinas e jurisprudências brasileira e internacional. Para tanto, inicia correlacionando os institutos da livre iniciativa e do trabalho humano na seara da Constituição de 1988 para, em seguida, lidar mais especificamente com as Convenções Coletivas de Trabalho enquanto diplomas jurídicos que trazem normas gerais e abstratas ao ordenamento jurídico. Em seguida, aborda a questão do tratamento “desigual” constitucionalmente fundamentado entre as micro e pequenas empresas e empresas de maior porte. E finalmente, enfrenta tal problemática à luz de sua compatibilidade com os direitos trabalhistas que emanam das Convenções Coletivas de Trabalho.