A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO URBANO SOB O PRISMA DA ECONOMIA DE COMPARTILHAMENTO

Résumé

presente artigo analisa a responsabilidade civil dos aplicativos de transporte privado urbano sob a perspectiva da economia de compartilhamento e do Direito do Consumidor, com foco na crescente relevância de plataformas como Uber e Lyft. Em um cenário
marcado por profundas transformações tecnológicas e sociais, tais aplicativos representam uma ruptura nos modelos negociais tradicionais, ao democratizarem o acesso a serviços de mobilidade mediante intermediação digital. Diante do exponencial crescimento desses serviços, emergem questões jurídicas fundamentais quanto à imputação de responsabilidade civil em casos de danos. A análise empreendida revela que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva deve ser aplicada tanto aos motoristas, enquanto prestadores de serviço, quanto às empresas intermediadoras, configurando-se, assim, uma solidariedade nas obrigações de reparação. A pesquisa, de natureza teórica e crítica, aborda o tema por meio de análises doutrinárias, jurisprudenciais e normativas. Enfatiza-se a necessidade de equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica, assegurando a proteção ao consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Além disso, o estudo reflete sobre as implicações sociais e econômicas da economia de compartilhamento, ressaltando sua contribuição para a reconfiguração das dinâmicas de consumo e mobilidade urbana. O artigo, assim, busca oferecer uma compreensão aprofundada das responsabilidades dos atores envolvidos nesse modelo de negócios, propondo soluções que alinhem os interesses públicos e privados, respeitando as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro.