A MORATÓRIA EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E A COVID-19 NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET)

Résumé

A pandemia causada pelo Covid-19, que assola a nação brasileira no ano de 2020, produziu modificações não só nas relações socioeconômicas, mas, também, no Direito, através da produção de normas jurídicas ou da mudança da interpretação dos
fatos jurídicos perante regras já expostas. O objetivo desta pesquisa, considerando a mudança econômica dos brasileiros, que se
viram privados de parte de suas rendas de forma abrupta, é analisar o Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio
Anastasia, que se transformou na Lei 14.010/2020, e a proposta inicial de moratória para pagamento dos aluguéis mensais. A
medida contida no texto original representava uma intervenção do Estado no contrato, devendo sua viabilidade ser tratada à luz do
inciso XXXVI do artigo 5º da CF e do princípio da função social do contrato. Para o atingimento de tal finalidade, utilizou-se como
metodologia a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, representada pelo precedente contido na ADI 493, e o método
hipotético-dedutivo. Com a pesquisa, atingiram-se os seguintes resultados: a) a regra de moratória prevista no projeto de lei não
estaria em conformidade com o preceito constitucional citado; b) a intervenção do Estado na economia deveria se dar através de
crédito aos inquilinos; c) faculdade de os locatários requisitarem revisão da obrigação via alegação de fato imprevisível.