EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS, MAS DIFERENCIADAS E RESPECTIVAS CAPACIDADES (PRCDRC) NO SISTEMA INTERNACIONAL CLIMÁTICO

Resumo

O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas e suas respectivas capacidades captura a ideia de que é responsabilidade comum dos Estados protegerem e recuperarem o meio ambiente, mas que os níveis e as formas das responsabilidades individuais dos Estados podem ser diferenciados de acordo com suas próprias circunstâncias nacionais. Este
princípio reflete a moldura da evolução do regime climático e desempenha papel importante na promoção de compromissos
e acordos globais. A adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), seguida pelo
desdobramento do Protocolo de Kyoto e Acordo de Paris demonstram a relevância do princípio aqui tratado. O PRCDRC surge
como vetor de orientação no plano de negociações politicas que buscam compatibilizar justiça e poder para afrontar a crise
climática no plano internacional, seu estudo institucional é essencial para verificar o papel e a postura que cada Estado precisa
adotar frente ao desafio das questões relacionadas ao meio ambiente, especialmente as de cunho climático.