A IMPORTÂNCIA SISTÊMICA DA PROTEÇÃO DA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA: A NECESSÁRIA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3515/2015 NO CENÁRIO PÓS COVID-19

Resumo

O presente estudo tem por objetivo compreender o fenômeno do superendividamento feminino no cenário pós-covid-19, descrevendo a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 3515/2015 para sua mitigação. Neste diapasão, o primeiro capítulo preocupa-se em delinear o espaço socioeconômico ocupado pela mulher na dinâmica brasileira, destacando-a como estruturante social e arrimo de família, cujos hábitos de consumo estão centrados no sustento de seu núcleo familiar e cujo endividamento advém, essencialmente, do gasto com necessidades básicas. Em um segundo momento, investiga-se os impactos da pandemia do Covid-19 no superendividamento feminino e as consequências sociais advindas de tal dinâmica. Finalmente, explora-se o Projeto de Lei nº 3515/2015 como necessária solução ao superendividamento feminino, cujos efeitos deletérios ultrapassam a figura da mulher superendividada, impactando o núcleo familiar e a economia brasileira. Neste sentido, conclui-se que a aprovação do referido projeto
de lei é fundamental para a proteção da consumidora superendividada, a fim de que as condições adversas a serem enfrentadas no cenário pós Covid-19 não inviabilizem parcela significativa da economia familiar brasileira.