DIREITO, GÊNERO E SEXUALIDADES A ÉTICA DO CUIDADO, A PROTEÇÃO JURÍDICA DE POPULAÇÕES VULNERABILIZADAS E A TRANSVERSALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Keywords:
Direito e gênero; ética do cuidado; populações vulnerabilizadas; direitos reprodutivos; violência de gênero; transversalidade dos direitos fundamentais.Abstract
This paper analyzes the relationship between the legal system and the guarantees of dignity for women and for diverse gender identities and sexual orientations within the scope of Working Group 3 (WG 3) – Law, Gender, and Sexualities. Using the ethics of care as its guiding framework, the study examines three thematic axes: the legal protection of vulnerable populations, reproductive rights and the response of justice institutions to gender-based violence, and the cross-cutting role of law in promoting the citizenship of historically marginalized bodies. A qualitative bibliographic and documentary approach is adopted, drawing on critical legal theory, gender studies, and constitutional hermeneutics. It is argued that the ethics of care, far from being confined to the private sphere, constitutes a guiding principle for public policies and for a constitutionally grounded interpretation committed to substantive equality. The study concludes that addressing the multiple forms of violence that affect bodies requires the articulation of robust normative frameworks, the training of institutional actors who are sensitive to the intersectionality of gender and race, and the recognition of the political agency of vulnerable subjects as an indispensable condition for the effective realization of fundamental rights.
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