OS REFLEXOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

UMA ANÁLISE DO CASO DA EMPRESA 123 MILHAS

Resumo

RESUMO: O presente artigo investiga os impactos do instituto da recuperação judicial sobre os direitos dos consumidores, frente aos desafios das relações de consumo massificado e digital. A pesquisa tem como objetivo geral investigar os impactos do instituto da recuperação judicial sobre os direitos dos consumidores, a partir da análise do caso da empresa 123 Milhas. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo de caso. Verificou-se que, embora a recuperação judicial vise à preservação da atividade empresarial e à superação da crise, sua aplicação indistinta aos créditos de natureza consumerista impõe aos consumidores obstáculos para a reparação de seus direitos. A conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, a exigência de habilitação no processo coletivo e a ausência de mecanismos institucionais de representação revelam um déficit de proteção. O caso analisado demonstrou que consumidores foram excluídos da tomada de decisões, submetidos a planos de recuperação sem cláusulas específicas para sua realidade. Conclui-se que é necessário promover a harmonização entre os direitos fundamentais do consumidor e o regime recuperacional, por meio de reformas legislativas, maior atuação das instituições públicas e adoção de soluções processuais estruturais que assegurem a inclusão e a efetividade da justiça.

Palavras-chave: Recuperação judicial. Direito do consumidor. Relações de consumo. Juízo universal.