THE IMPACT OF JUDICIAL REORGANIZATION ON CONSUMER RIGHTS
AN ANALYSIS OF THE 123 MILHAS COMPANY CASE
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19389497Keywords:
Judicial reorganization, Consumer law, Consumer relations, Universal jurisdictionAbstract
ABSTRACT: This article investigates the impacts of the judicial reorganization process on consumer rights, in the face of the challenges of mass and digital consumer relations. The research aims to investigate the impacts of the judicial reorganization process on consumer rights, based on an analysis of the case of the company 123 Milhas. The methodology adopted is qualitative and exploratory, based on a literature review, case law analysis, and case study. It was found that, although judicial reorganization aims at preserving business activity and overcoming crises, its indiscriminate application to consumer-related claims imposes obstacles for consumers to redress their rights. The conversion of obligations to perform into damages, the requirement of qualification in the collective process, and the absence of institutional representation mechanisms reveal a protection deficit. The case analyzed demonstrated that consumers were excluded from decision-making, subjected to reorganization plans without clauses specific to their reality. It is concluded that it is necessary to promote harmonization between fundamental consumer rights and the bankruptcy regime, through legislative reforms, greater involvement of public institutions, and the adoption of structural procedural solutions that ensure inclusion and the effectiveness of justice.
Keywords: Judicial reorganization. Consumer law. Consumer relations. Universal jurisdiction.
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