BANALIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A FRAGILIZAÇÃO DO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE NA PRÁTICA FORENSE DO DIREITO

ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS IMPLICAÇÕES PARA O SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Resumo

RESUMO: O presente trabalho de conclusão de curso, detém a titulação sobre a banalização da prisão preventiva e a fragilização do requisito da contemporaneidade na prática forense do direito, analisando criticamente sobre as implicações para o sistema penal brasileiro. O estudo é concentrado na delimitação crítica do requisito da contemporaneidade, elemento essencial para garantir a natureza cautelar da medida e evitar sua conversão em pena antecipada. A metodologia científica empregada na construção da pesquisa, cuja, possui abordagem qualitativa de caráter exploratório da bibliografia jurídica. Fundamenta-se na análise doutrinária, na legislação vigente e em decisões jurisprudenciais dos tribunais superiores (STF e STJ) entre 2021 e 2025. Observou-se que, na prática, a inobservância do requisito da contemporaneidade tem se consolidado como fator de banalização da prisão preventiva, reforçando uma política de encarceramento em massa que atinge, sobretudo, populações vulneráveis e suscetíveis ao sistema criminal. Diante disso, a temática se justifica pela relevância prática para evitar a relativização de direitos fundamentais e acadêmica por aprimorar as transformações na prática do direito. Logo, o objetivo geral concerne em analisar a inobservância do requisito da contemporaneidade na prisão preventiva e suas implicações para as garantias processuais e a política de encarceramento no Brasil. A partir desse contexto, investigou-se também a efetividade das medidas cautelares pessoais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja aplicação, embora juridicamente possível, permanece limitada em virtude da cultura punitivista e da ausência de estrutura estatal adequada. Os resultados demonstram que a jurisprudência recente do STJ, ao exigir maior rigor na análise temporal e fática da contemporaneidade, respeitando os princípios constitucionais que representa um avanço no sentido de alinhar a prática judicial aos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. Em suma, compreende-se que uma aplicação mais racional e garantista da prisão preventiva, aliada ao uso estratégico de medidas alternativas, é indispensável para mitigar os efeitos da superlotação carcerária, assegurar direitos fundamentais e fortalecer a credibilidade do sistema de justiça penal.

Palavras-chave: Contemporaneidade; Prisão Preventiva; Supremo Tribunal Justiça.