LA DIVISIÓN DEL FGTS (FONDO BRASILEÑO DE INDEMNIZACIONES POR DESPIDO) BAJO DIFERENTES REGÍMENES DE BIENES MATRIMONIALES
COMUNIDAD UNIVERSAL, COMUNIDAD PARCIAL Y SEPARACIÓN TOTAL DE BIENES
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19389384Palabras clave:
Régimen patrimonial, FGTS (Fondo Brasileño de Indemnizaciones por Despido), División de bienes, Copropiedad, MatrimonioResumen
RESUMÉN: Este trabajo tiene como objetivo analizar cómo se puede llevar a cabo la división del FGTS (Fondo Brasileño de Indemnización por Despido) tras la disolución del matrimonio de manera equilibrada y justa, según cada régimen patrimonial. Se observa que, si bien el FGTS se entiende como una prestación laboral destinada a proteger al trabajador, en el contexto del Derecho Civil tiene gran relevancia patrimonial, ya que forma parte del patrimonio común de la pareja cuando se adquiere durante el matrimonio. Asimismo, se analiza que el Código Civil y el Tribunal Supremo Federal abordan este tema, principalmente en los regímenes de comunidad parcial de bienes y comunidad universal de bienes, donde el período en que se adquirió el bien es importante. Se observa que, si bien algunos tribunales y autores reconocen esta división, existen dudas sobre cómo garantizarla, la cual, tras su retiro, según lo establecido por la ley, requiere la notificación a la Caixa Econômica Federal (Banco Federal de Ahorros de Brasil) para preservar los valores a distribuir. Además, se constata que en el régimen de separación total de bienes, la comunicación del Fondo de Indemnización por Separación (FIS) resulta imposible, dado que no existen bienes comunes. Por consiguiente, es importante comprender la distribución del FIS, ya que constituye un tema relevante que puede garantizar la justicia patrimonial, previniendo el enriquecimiento ilícito, respetando el régimen patrimonial elegido y el esfuerzo conjunto de la pareja.
Palabras clave: Régimen patrimonial; FGTS (Fondo Brasileño de Indemnizaciones por Despido); división de bienes; copropiedad; matrimonio.
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