A PARTILHA DO FGTS NAS DIFERENTES MODALIDADES DE REGIMES DE BENS NO CASAMENTO

COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNHÃO PARCIAL E SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Resumo

RESUMO: Este trabalho tem por objetivo analisar como a partilha do FGTS na dissolução do casamento pode ser realizada de forma equilibrada e justa, de acordo com cada regime de bens. Verifica-se que, apesar do FGTS ser compreendido como uma verba trabalhista com o objeto de assegurar o trabalhador, no âmbito do Direito Civil ele tem uma grande relevância patrimonial, pois compõe o acervo comum do casal quando obtido na constância do casamento. Analisa-se também que o Código Civil e o Superior Tribunal Federal estão discutindo a respeito do tema, principalmente no regime de comunhão parcial de bens e na comunhão universal de bens, no qual é importante para o assunto o período em que foi adquirido o bem. Observa-se que, embora alguns Tribunais e autores reconheçam essa partilha, há dúvidas a respeito de como garantir essa partilha, que após o saque, conforme a lei estabelece, há o dever de comunicar à Caixa Econômica Federal para conservar os valores da partilha. Ademais, identifica-se que no Regime de Separação Total de Bens não é possível essa comunicação do FGTS, pois nesse regime os bens não há acervo comum. Portanto, destaca-se que a partilha do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser conhecido, pois é um tema pertinente, que pode assegurar a justiça patrimonial, evitando enriquecimento ilícito, respeitando o regime de bens escolhido e o esforço comum do casal.

Palavras-chave: Regime de bens; FGTS; partilha; comunhão; casamento.