LA TRIVIALIZACIÓN DE LA PRISIÓN PREVENTIVA Y EL DEBILITAMIENTO DEL REQUISITO DE CONTEMPORANEIDAD EN LA PRÁCTICA JURÍDICA FORENSE
UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LAS IMPLICACIONES PARA EL SISTEMA DE JUSTICIA PENAL BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19389735Palabras clave:
Acuerdo de no enjuiciamiento, Reincidencia delictiva, Hacinamiento en las cárcelesResumen
RESUMÉN: Esta tesis de pregrado analiza críticamente el Acuerdo de No Enjuiciamiento (ANPP) como mecanismo para controlar la reincidencia delictiva y reducir el hacinamiento carcelario en Brasil. Establecido por la Ley N° 13.964/2019 (Paquete Anticrimen) y previsto en el Artículo 28-A del Código de Procedimiento Penal, el ANPP refleja la tendencia contemporánea de justicia penal consensual, que busca racionalizar el enjuiciamiento penal y reducir el encarcelamiento innecesario. El problema central de este estudio es verificar en qué medida el ANPP contribuye al control de la reincidencia y a la mitigación del hacinamiento, considerando sus limitaciones constitucionales y procesales. Se plantea la hipótesis de que la institución, cuando se aplica con criterio y de acuerdo con los principios constitucionales, contribuye significativamente a estos fines, aunque su efectividad se ve limitada por el requisito de la confesión formal y por deficiencias prácticas en su aplicación. La justificación se basa en la relevancia social y jurídica del tema a la luz de la crisis en el sistema penitenciario brasileño y la necesidad de políticas penales más humanas y eficientes. La investigación, de carácter cualitativo, descriptivo y documental, emplea el método hipotético-deductivo, basado en el análisis bibliográfico, legislativo y jurisprudencial del Tribunal Supremo Federal y del Tribunal Superior de Justicia. La estructura se desarrolla en tres temas con sus respectivas secciones secundaria y terciaria. El primero aborda la evolución histórica del sistema penitenciario y la conceptualización del Acuerdo de No Enjuiciamiento (ANPP); el segundo analiza los factores de reincidencia, el hacinamiento carcelario y la posible inconstitucionalidad del requisito de confesión; y el tercero examina el ANPP como instrumento para contener la política de encarcelamiento masivo. Los resultados indican que el ANPP ha contribuido a reducir la sobrecarga judicial y el número de delincuentes primarios en el sistema penitenciario, previniendo la reincidencia, si bien presenta limitaciones constitucionales y operativas. Se concluye que el instituto representa un avance significativo para la modernización y humanización del sistema penal brasileño, siempre que se articule con políticas públicas de reinserción social, formación profesional y apoyo psicosocial, consolidando un sistema de justicia penal basado en la proporcionalidad, la eficiencia y la dignidad de la persona humana.
Palabras clave: Acuerdo de no enjuiciamiento; reincidencia delictiva; hacinamiento en las cárceles.
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