UMA ANÁLISE DO AGRAVO NOS AUTOS: INOVAÇÃO OU EXCESSO DE RECURSOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO?

Abstract

Nesta pesquisa, realizou-se um estudo da norma do art. 544 da Lei 12.322 de 2010. Seu objetivo foi demonstrar, sob o contexto da razoável duração do processo judicial, que a nova modalidade de agravo coaduna com a celeridade processual e respeito ao contraditório e ampla defesa, princípios-garantias constitucionais processuais, inseridos no contexto da teoria constitucionalista processual, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito.