LIMITES LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NOS CASOS DE INCAPACIDADE CIVIL DOS PAIS

Résumé

Na pesquisa em tela abordaremos a função do Ministério Público de zelar pelos interesses dos incapazes, conforme dispõe a Constituição Federal. Tratar-se-á da hipótese de pais incapazes que se vêem em situação de perda do poder familiar, em decorrência de sua incapacidade, situação em que há notório conflito de interesses, já que na maioria das vezes a atuação do Ministério Público, sob a alegação de preservar os interesses dos filhos, está desrespeitando princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança, a igualdade, a liberdade, dentre outros.