Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos crimes de Lesão Corporal Leve e Ameaça

Résumé

Este artigo propõe um estudo sobre os crimes de lesão corporal leve e ameaça cometidos no âmbito doméstico e familiar, sob a incidência da Lei 11.340 de 2006, baseada no caso da biofarmacêutica Maria da Penha. Com ênfase nas condições de procedibilidade, processamento e renúncia nesses delitos, à luz do Código de Processo Penal e Legislação específica.