LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Resumo

A Lei de Execução Penal surge num momento de transição política do país. A era da redemocratização, viabilizou ao legislador a oportunidade de elaborar uma norma que trata exatamente de todos os direitos que os presos e internos careciam e foram suprimidos durante o regime militar. Na LEP, a assistência ao preso é tratada com o devido princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que o indivíduo mesmo que preso e condenado por qualquer crime, tenha a garantia da proteção de todos os seus direitos de cidadão, excluindo apenas o direito à liberdade. Tanto que percebemos uma grande influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e a preocupação em garantir a segurança, a vida, a dignidade, o respeito e proporcionar-lhe a devida reinserção social e familiar quando estiver em liberdade.