n. 46 (2022)

Artigos

• Apresentação

  Michael César Silva

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• LOS 20 AÑOS DE LA CORTE PENAL INTERNACIONAL Y SU IMPACTO EN ASIA, ÁFRICA Y AMÉRICA LATINA

  Krúpskaya Ugarte Boluarte, Roxana Diestra Huerta

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• ARBITRAGEM NECESSÁRIA NOS CONFLITOS SOCIETÁRIOS COMO MÉTODO ADEQUADO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

  António Pedro Pinto Monteiro, Marcelo Artur Miranda Chada

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• JUSTIÇA RESTAURATIVA ENQUANTO COMPLEMENTO PREVENTIVO NOS CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES: POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO IMEDIATO PELA AUTORIDADE POLICIAL

  Derick Moura Jorge, Janio Konno Junior, Valter Foletto Santin

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• O DIREITO À EDUCAÇÃO DO SURDO: DESAFIOS FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS

  Zulmar Fachin, Gonçalo S. De Melo Bandeira

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO AO DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL

  Fabrício Germano Alves, Isabel Letícia Vieira de Souto

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• DO PRESENCIAL AO VIRTUAL: A CONTRIBUIÇÃO DA MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA O ACESSO À JUSTIÇA DURANTE E APÓS A PANDEMIA DA COVID-19

  Larissa Clare Pochmann da Silva

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• COMPARTILHAMENTO DE MANDATOS COMO ESTRATÉGIA PARA MITIGAÇÃO DA CRISE DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL

  Matheus José Vequi, Clovis Demarchi

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• O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: AUTONOMIA E DIMENSÃO INSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Aurélio Joaquim da Silva, Leonardo Macedo Poli

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