OBSERVANCE OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY IN THE APPLICATION OF THE CONDITIONS OF THE ANPP IN BEZERROS-PE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.19389329

Keywords:

Non-Prosecution Agreement, Equality, Proportionality, Public Prosecutor's Office, Negotiated Criminal Justice

Abstract

ABSTRACT: This study examines the application of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in the district of Bezerros-PE, in 2024, focusing on the observance of the principles of equality and proportionality in defining the conditions—especially pecuniary penalties—given the margin of decision of the Public Prosecutor's Office. The methodology is empirical-descriptive and analytical, using data obtained via the Citizen Information Service (SIC) of the Public Prosecutor's Office of Pernambuco (MPPE) and confirmed in the Electronic Judicial Process (PJe) of the Court of Justice of Pernambuco (TJPE), involving 53 agreements concluded during the period. The variables analyzed included criminal classification, dates of the offense and the agreement, types and values ​​of the imposed conditions, destination of the resources, as well as the status of approval and compliance. Descriptive statistical analyses and comparisons between cases of the same severity were carried out, in light of Article 28-A and Article 45 of the Penal Code, considering the limits of judicial control. The results indicate non-standardized variations in compensation amounts for similar offenses, as well as heterogeneity in the combination of conditions and the allocation of resources, without uniform objective criteria. In certain cases, a more severe response was observed for less serious offenses, suggesting risks of violations of equality and proportionality. It is concluded that the absence of normative parameters increases the autonomy of the Public Prosecutor's Office and reduces the legal certainty of the measure. As recommendations, mandatory guidelines are proposed to guide the setting of conditions—such as ranges proportional to income or the minimum wage, and to the protected legal interest—and the implementation of a best practices manual, aiming for greater uniformity. Among the limitations, the lack of individual income data of the suspects and the local focus stand out; it is recommended that similar studies be carried out in other regions.

Keywords: Non-Prosecution Agreement. Equality. Proportionality. Public Prosecutor's Office. Negotiated Criminal Justice.

Author Biographies

Caio Lairson da Silva Santos, Centro Universitário Favip Wyden

Discente do curso e Direito do Centro Universitário Favip Wyden, em Caruaru/PE.

Juliana Angélica Theodora de Almeida, Centro Universitário Favip Wyden

Mestrado em Gestão Empresarial pela UniFBV (2021). Pós Graduação a nível de Especialização em Direito Civil e Empresarial com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade Damásio de Jesus (2017). Graduação em Direito pelo Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip (2014). Láurea Acadêmica em Direito pelo Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip (2014). Professora Universitária do Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip e Advogada Orientadora da disciplina de Estágio no Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip. Advogada militante desde 2014. Experiência nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

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Published

2026-03-30

How to Cite

SANTOS, Caio Lairson da Silva; ALMEIDA, Juliana Angélica Theodora de. OBSERVANCE OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY IN THE APPLICATION OF THE CONDITIONS OF THE ANPP IN BEZERROS-PE. Revista de Educação à Distância, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 76–100, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19389329. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1334. Acesso em: 28 apr. 2026.