OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ANPP EM BEZERROS-PE

Resumo

RESUMO: Este trabalho examina a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na comarca de Bezerros–PE, em 2024, com foco na observância dos princípios de isonomia e proporcionalidade na definição das condições — especialmente prestações pecuniárias — diante da margem de decisão do Ministério Público. A metodologia é empírico-descritiva e analítica, utilizando dados obtidos via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e confirmados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), envolvendo 53 acordos celebrados no período. As variáveis analisadas incluíram tipificação penal, datas do fato e do acordo, tipos e valores das condições impostas, destino dos recursos, além do status de homologação e cumprimento. Realizaram-se análises estatísticas descritivas e comparações entre casos de mesma gravidade, à luz do artigo 28-A e do art. 45 do Código Penal, considerando os limites do controle judicial. Os resultados apontam variações não padronizadas nos valores de indenização para delitos semelhantes, bem como heterogeneidade na combinação de condições e nos destinos de recursos, sem critérios objetivos uniformes. Em certos casos, verificou-se resposta mais severa para infrações de menor potencial ofensivo, sugerindo riscos de violações à isonomia e proporcionalidade. Conclui-se que a ausência de parâmetros normativos amplia a autonomia do Ministério Público e reduz a segurança jurídica da providência. Como recomendações, propõem-se diretrizes obrigatórias para orientar a fixação das condições — como faixas proporcionais à renda ou ao salário mínimo, e ao bem jurídico protegido — e a implementação de manual de boas práticas, visando maior uniformidade. Entre as limitações, destacam-se a falta de dados individuais de renda dos suspeitos e o foco local; recomenda-se a realização de estudos similares em outras regiões.

Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Isonomia. Proporcionalidade. Ministério Público. Justiça Penal Negociada.