RESPETO DEL PRINCIPIO DE IGUALDAD EN LA APLICACIÓN DE LAS CONDICIONES DE LA ANPP DE BEZERROS-PE

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.19389329

Palabras clave:

Acuerdo de no enjuiciamiento, Igualdad, Proporcionalidad, Fiscalía, Justicia penal negociada

Resumen

RESUMÉN: Este estudio examina la aplicación del Acuerdo de No Enjuiciamiento (ANPP) en el distrito de Bezerros-PE, en 2024, centrándose en la observancia de los principios de igualdad y proporcionalidad en la definición de las condiciones —especialmente las sanciones pecuniarias— dado el margen de decisión del Ministerio Público. La metodología es empírico-descriptiva y analítica, utilizando datos obtenidos a través del Servicio de Información Ciudadana (SIC) del Ministerio Público de Pernambuco (MPPE) y confirmados en el Proceso Judicial Electrónico (PJe) del Tribunal de Justicia de Pernambuco (TJPE), involucrando 53 acuerdos concluidos durante el período. Las variables analizadas incluyeron la clasificación criminal, fechas del delito y del acuerdo, tipos y valores de las condiciones impuestas, destino de los recursos, así como el estado de aprobación y cumplimiento. Se realizaron análisis estadísticos descriptivos y comparaciones entre casos de la misma gravedad, a la luz del Artículo 28-A y Artículo 45 del Código Penal, considerando los límites del control judicial. Los resultados indican variaciones no estandarizadas en los montos de indemnización para delitos similares, así como heterogeneidad en la combinación de condiciones y la asignación de recursos, sin criterios objetivos uniformes. En ciertos casos, se observó una respuesta más severa para delitos menos graves, lo que sugiere riesgos de violaciones de igualdad y proporcionalidad. Se concluye que la ausencia de parámetros normativos aumenta la autonomía del Ministerio Público y reduce la seguridad jurídica de la medida. Como recomendaciones, se proponen directrices obligatorias para orientar el establecimiento de condiciones —tales como rangos proporcionales a los ingresos o al salario mínimo, y al interés jurídico protegido— y la implementación de un manual de buenas prácticas, con el objetivo de lograr una mayor uniformidad. Entre las limitaciones, destacan la falta de datos individuales sobre los ingresos de los sospechosos y el enfoque local; se recomienda realizar estudios similares en otras regiones.

Palabras clave: Acuerdo de no enjuiciamiento. Igualdad. Proporcionalidad. Fiscalía. Justicia penal negociada.

 

Biografía del autor/a

Caio Lairson da Silva Santos, Centro Universitário Favip Wyden

Discente do curso e Direito do Centro Universitário Favip Wyden, em Caruaru/PE.

Juliana Angélica Theodora de Almeida, Centro Universitário Favip Wyden

Mestrado em Gestão Empresarial pela UniFBV (2021). Pós Graduação a nível de Especialização em Direito Civil e Empresarial com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade Damásio de Jesus (2017). Graduação em Direito pelo Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip (2014). Láurea Acadêmica em Direito pelo Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip (2014). Professora Universitária do Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip e Advogada Orientadora da disciplina de Estágio no Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Vale do Ipojuca - Unifavip. Advogada militante desde 2014. Experiência nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

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Publicado

2026-03-30

Cómo citar

SANTOS, Caio Lairson da Silva; ALMEIDA, Juliana Angélica Theodora de. RESPETO DEL PRINCIPIO DE IGUALDAD EN LA APLICACIÓN DE LAS CONDICIONES DE LA ANPP DE BEZERROS-PE. Revista de Educação à Distância, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 76–100, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19389329. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1334. Acesso em: 28 abr. 2026.