THE IMPACTS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103/2019 ON THE CALCULATION OF BENEFITS UNDER THE GENERAL SOCIAL SECURITY SYSTEM

AN ANALYSIS OF INCOME REDUCTION AND UNCERTAINTY FOR THE INSURED.

Authors

  • Amanda Náthaly de Souza Vasconcelos Centro Universitário Favip Wyden
  • Ozângela de Arruda Silva Centro Universitário Fanor Wyden

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.19389623

Keywords:

Pension Reform, Constitutional Amendment 103/2019, Benefit Calculation, Social Security Law, Social Protection

Abstract

ABSTRACT: This research aimed to analyze the impacts of Constitutional Amendment No. 103/2019, known as the Pension Reform, on the Brazilian social security system, with a specific focus on the changes made to the calculation of benefits under the General Social Security Regime (RGPS). The qualitative methodology employed was based on bibliographic research, document analysis, and jurisprudence, using as a theoretical framework the specialized doctrine in Social Security Law, especially authors such as Wladimir Novaes Martinez and Fábio Zambitte Ibrahim, as well as the relevant legislation and decisions of the superior courts. The study demonstrated that the reform promoted substantial changes in the benefit calculation system, eliminating the rule that allowed the discarding of the 20% lowest contribution salaries and instituting a new calculation rate starting at 60% of the average salary. These changes resulted in a significant reduction in the value of benefits for most insured individuals, representing a setback in social protection. The research concluded that, although justified by the discourse of fiscal sustainability, the reform prioritized adjusting public accounts at the expense of guaranteeing fundamental social rights, compromising the principle of human dignity and deepening social inequalities in the country.

Keywords: Pension Reform; Constitutional Amendment 103/2019; Benefit Calculation; Social Security Law; Social Protection.

Author Biographies

Amanda Náthaly de Souza Vasconcelos, Centro Universitário Favip Wyden

Discente do curso de Direito do Centro Universitário Favip Wyden, em Caruaru/PE.

Ozângela de Arruda Silva, Centro Universitário Fanor Wyden

Historiadora. Graduada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) onde foi bolsista de iniciação científica pela FUNCAP e CNPq. Mestra pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) onde foi bolsista FAPESP e realizou uma pesquisa transdisciplinar integrada ao projeto "Caminhos do Romance no Brasil", composto por pesquisadores de todas as regiões do país. É autora contemplada no Prêmio Literário de Autor(a) Cearense, na categoria Ensaio de Tema Histórico Cultural, da Secretaria de Cultura do Ceará (SECULT-CE), com sua dissertação de mestrado "Pelas rotas dos livros". Tem experiência em atividades de coordenação de bolsas de formação (iniciação científica, mestrado e doutorado) e elaboração/acompanhamento de editais de cooperação internacional e desenvolvimento da pós-graduação na Fundação Cearense de Apoio e Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Foi coordenadora, durante vários anos, do Programa Interdisciplinar de Extensão Universitária Bons Vizinhos UniFanor, com atuação em ações de Responsabilidade social, Cidadania e promoção à saúde em comunidades de Fortaleza-Ce. Ainda na extensão universitária, foi coordenadora da Agência Experimental de Jornalismo e realizou atividades em parcerias com ONGs e periferias. Atualmente, é Pró-reitora de Pesquisa, Extensão e Internacionalização do Centro Universitário Fanor Wyden (UNIFANOR) . Como docente, ministra disciplinas nas áreas de História e Temas Transversais da Educação. Tem experiência docente na modalidade presencial, desde 2009, e no ensino à distância, desde 2021. Nos últimos anos, tem se dedicado à pesquisas na área de Cultura, Sociedade e Diversidade, atuando principalmente nos seguintes temas: Cultura, Identidade e Espaços sociais; Cidadania, Direitos Humanos e Inclusão; Educação, Cidadania e Extensão Universitária; Responsabilidade Social, Sustentabilidade e Diversidade.

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Published

2026-03-30

How to Cite

VASCONCELOS, Amanda Náthaly de Souza; SILVA, Ozângela de Arruda. THE IMPACTS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103/2019 ON THE CALCULATION OF BENEFITS UNDER THE GENERAL SOCIAL SECURITY SYSTEM: AN ANALYSIS OF INCOME REDUCTION AND UNCERTAINTY FOR THE INSURED. Revista de Educação à Distância, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 181–210, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19389623. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1342. Acesso em: 28 apr. 2026.